Senadores criticam mudanças feitas na PEC da reforma tributária
As mudanças propostas pelo relator da reforma tributária na Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), ao texto aprovado por acordo no Senado provocaram reações na Casa. As alterações mais criticadas dizem respeito à retirada do prazo para a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e à redução da abrangência da PEC original. Na proposta do deputado, que está para ser votada no Plenário da Câmara, a reforma ficaria restrita a reformulações no ICMS e à criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. Os demais pontos previstos pelo Senado ficariam para serem analisados em uma outra etapa.
Diferentemente do que estava previsto na proposta do Senado, o substitutivo não dá prazo para que seja regulamentada a unificação das alíquotas do ICMS, que estava prevista ainda para este ano. A decisão recebeu fortes críticas de senadores, entre eles, João Capiberibe (PSB-AP).
- Esperávamos que a Câmara não alterasse o prazo fixado pelo Senado para a unificação dos 27 impostos que envolvem o ICMS - lamentou.
Na opinião de Capiberibe, a medida fortaleceria a fiscalização -diminuindo a sonegação e apropriação indébita de impostos-. Capiberibe afirmou que muitos governadores resistem às mudanças previstas no recolhimento do ICMS. -Fui governador e não concordo com essa posição, porque consegui aumentar em 500% a arrecadação desses impostos por meio de medidas moralizadoras-, explicou.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), também criticou a retirada do prazo para a unificação do ICMS.
- A medida é fundamental para dar mais racionalidade ao sistema brasileiro, pois ao reduzir o total de alíquotas para apenas cinco, seria eliminado o excessivo número de legislações relativas ao tributo - disse. Para o líder, a medida -facilitaria a vida das empresas, estimularia os investimentos, desburocratizando o sistema tributário no país-.
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) manifestou sua preocupação com a falta de prazo para a unificação do ICMS, que ele considera -um dos maiores ganhos da reforma tributária-.
- Com a medida poderíamos consolidar logo as legislações - lamentou o senador, depois de lembrar que a discussão em torno dessa mudança se prolongou durante anos, e agora, segundo ressaltou, está-se -jogando fora esse trabalho em virtude do não cumprimento de acordo firmado-. Ele alertou que com a retirada do prazo está em risco o Imposto sobre Valor Adicionado (IPA) em 2007.
Para evitar perdas de receitas diante da indefinição de prazo, o relator da PEC na Câmara introduziu uma série de garantias. Uma delas prevê que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) possa autorizar que um estado adote a alíquota mínima do novo ICMS quando ocorrer perda de 2% das receitas.
Outro ponto também voltado para a compensação no caso de perdas libera os estados para que possam aumentar o ICMS se houver prejuízos na arrecadação. Essa garantia se soma a um ponto previsto no texto que já dava aos estados liberdade de manterem por três anos uma alíquota do imposto cinco pontos percentuais maior que a alíquota máxima que será prevista em lei.
Esses mecanismos, de acordo com o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), também ex-governador, não substituem os resultados que poderiam ser obtidos, já em 2005, com a unificação do ICMS e, além disso, irão gerar -um grave impasse diante do texto aprovado no Senado, que passou por uma discussão prolongada-.
- A PEC que aprovamos foi discutida em profundidade, por isso há uma insatisfação muito grande entre os senadores - afirmou o senador, depois de alertar que a falta de consenso em torno de questões que envolvem o ICMS poderão -eternizar- a discussão da reforma tributária com a quebra de compromissos firmados entre governo e oposição no Senado.
Para Rodolpho Tourinho, a proposta de reforma tributária, se aprovada no Plenário da Câmara, poderá se transformar -numa nova PEC paralela da Previdência-. O senador ressaltou que o relator da proposta na Câmara, Virgílio Guimarães (PSDB-MG), retirou da PEC pontos fundamentais.
- Ele não considerou o aumento de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios. E isso representa uma perda de cerca de R$ 1,1 bilhão por ano - explicou.
14/06/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Prefeitos recebem apoio dos senadores por mudanças na reforma tributária
Debatedores criticam carga de impostos e atraso de projeto de reforma tributária
Senadores criticam adiamento na votação da reforma política na Câmara
CI vai discutir reforma tributária e mudanças na Cide
Delcidio pede mudanças na reforma tributária
Romero Jucá anuncia mudanças na reforma tributária