Senadores da CAE avaliam projeto que limita elevação de capital das empresas públicas
O projeto recebeu voto favorável do senador Bello Parga (PFL-MA) e, de acordo com as argumentações do Executivo, vai propiciar maior eficiência e competitividade às empresas e colaborar com o programa de descentralização e desregulamentação das atividades do Estado.
Outra proposta a ser examinada pelos senadores da CAE pretende tornar obrigatória a publicação semestral, via Internet, dos balanços já auditados dos fundos constitucionais de financiamentos das regiões brasileiras. A proposta, do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) e com relatório favorável do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), visa possibilitar a fiscalização e controle da gestão dos recursos públicos geridos pelos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), conforme explica o autor.
Os senadores também devem apreciar a recomendação do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) que, como relator, solicita a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre projeto do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF). O projeto propõe que as isenções de imposto de renda que beneficiam trabalhadores considerados incapazes de exercer suas funções sejam reavaliadas a cada cinco anos por perícia médica.
A chamada Lei Kandir, que isentou do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários ou semi-elaborados, também deverá ser objeto de debate dos componentes da CAE, já que consta da pauta projeto de lei complementar apresentado pela Comissão Temporária da Amazônia que solicita alterações na legislação. O senador Gilberto Mestrinho, que relata a matéria, sugere a rejeição da proposta.
Mestrinho apresentou ainda relatório contrário a outro projeto da pauta, do senador Osmar Dias (PSDB-PR), que define como obrigação do governo a destinação de recursos orçamentários anuais para o financiamento de programas habitacionais em municípios que não integram as regiões metropolitanas.
Duas outras matérias, referentes à área agrícola, também constam da pauta da reunião. Um projeto dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária. Outro estabelece que os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos de safra e plurianuais.
23/03/2001
Agência Senado
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