CAE vota projeto sobre aumento de capital em empresas públicas
A CAE vota ainda o projeto de lei que cria uma zona de livre comércio no município de Oiapoque, no Amapá. O relator, senador José Fogaça (PMDB-RS), apresentou parecer contrário à aprovação do projeto, de autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP). A decisão sobre a matéria será terminativa - ou seja, será considerada definitiva, a não ser que haja recurso para votação do projeto em plenário.
Também recebeu relatório pela rejeição o projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que estabelece normas para investimentos públicos em habitação. Tramitando igualmente em caráter terminativo, o projeto propõe que 60% dos recursos orçamentários da União para programas habitacionais sejam investidos em municípios fora de regiões metropolitanas ou aglomerados urbanos. Para o relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), outros critérios, como déficit habitacional, devem ser utilizados na distribuição "dos escassos recursos destinados à habitação".
Entre os dez itens da pauta da CAE, está ainda a mensagem do governo solicitando ao Senado autorização para que 80% da dívida de US$ 27,9 milhões da Costa do Marfim com o Brasil seja perdoada. A mensagem pede que o pagamento do restante, de US$ 5,58 milhões, seja reescalonado em um prazo de 23 anos. O relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), é favorável à operação.
Outra mensagem do governo a ser apreciada pelos senadores da CAE encaminha relatório sobre a operação de troca de títulos da dívida externa, realizada em 2000 pelo Banco Central. O relator, José Fogaça, propõe que a matéria seja arquivada, já que a operação - que trocou papéis do tipo Brady por outros do tipo Global - foi favorável ao país, por ter reduzido o estoque da dívida administrada pelo Tesouro em US$ 243 milhões.
A comissão deverá votar também o projeto do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que determina a publicação trimestral, na Internet, dos balanços dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. O parecer do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), é favorável à matéria.
Está ainda na pauta da comissão, presidida pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o projeto que exclui da indenização de desapropriação de terras para reforma agrária as benfeitorias realizadas com recursos públicos em imóveis rurais. O relatório, apresentado pelo senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), é favorável à matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados. Também já aprovado pela Câmara é o projeto de lei que determina que os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos de safra e planos plurianuais, com parecer favorável do relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).
02/04/2001
Agência Senado
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