CAE aprova projeto sobre autorização de aumento de capital de empresas públicas
O relator da matéria, senador Bello Parga (PFL-MA), rejeitou emenda apresentada pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que sujeitava as sociedades de economia mista à lei de falências. O relator ressaltou que o projeto, já aprovado pela Câmara, tramita no Congresso desde 1992. A matéria será ainda apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação em Plenário.
Acompanhando o voto do relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), a CAE aprovou parecer contrário ao projeto de lei complementar que propunha o retorno da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos primários ou semi-elaborados destinados à exportação, suprimida pela Lei Kandir. A proposta fora apresentada pela Comissão Temporária da Amazônia.
O presidente da CAE, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), anunciou que na terça-feira (dia 17) o ministro da Integração Nacional, o senador licenciado Fernando Bezerra (PMDB-RN), vai falar à comissão sobre assuntos relativos à sua pasta. Na mesma data, após a Ordem do Dia, será a vez de o ministro de Minas e Energia, o senador licenciado José Jorge (PFL-PE), comparecer à comissão.
Lúcio Alcântara anunciou também que, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a CAE, a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado e outras comissões da Câmara dos Deputados ouvirão o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, nesta quarta-feira (dia 4), às 14h30. Fraga fará uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.
No início da reunião da CAE, o senador Paulo Hartung (PPS-ES) anunciou a apresentação de um projeto de resolução determinando que o presidente ou um diretor do Banco Central (BC) venha à comissão explicar as decisões tomadas em cada reunião do Conselho de Política Econômica (Copom).
Hoje, o Copom apenas divulga a ata de sua reunião, onde são anunciadas as decisões. De acordo com o senador, a idéia foi manifestada pelo ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros em artigo publicado na Folha de São Paulo.
VISTAS
O projeto que excetuava as benfeitorias executadas com recursos públicos das indenizações decorrentes de desapropriações para reforma agrária teve vista coletiva concedida aos integrantes da Comissão. O senador Osmar Dias (PSDB-PR) pediu vista do projeto que determina que os instrumentos de política agrícola se orientem pelos planos de safra e os planos plurianuais.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) também pediu vista do projeto de resolução que perdoa a dívida de US$ 27,9 milhões da Costa do Marfim para com o Brasil. O senador apresentou requerimento solicitando ao governo informações sobre a natureza desta dívida, ou seja, o que foi adquirido pelo país africano com os recursos. O ex-presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), afirmou que esse tema é tão importante que a comissão deve criar um grupo de trabalho para examinar o assunto.
03/04/2001
Agência Senado
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