Senadores da CCJ protestam contra abuso das medidas provisórias



O abuso cometido pelo poder Executivo na edição e reedição das medidas provisórias foi criticado pelos senadores durante a reunião desta quarta-feira (dia 6) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado que votou mensagem do presidente da República indicando o nome do desembargador Paulo Medina, para ocupar uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Medina uniu-se aos senadores nas críticas ao exagero na emissão de medidas provisórias, mas culpou o Legislativo por não regulamentar logo o assunto, de modo a coibir a prática presidencial.

O senador Amir Lando (PMDB-RO) disse que o país vive hoje uma crise de legalidade e um momento de completa perturbação da ordem. "Não há mais a vontade da lei, mas sim a lei da vontade" comandando o país - frisou. O senador disse que a Constituição não permite a reedição de medidas provisórias mas, ao contrário, fixa um prazo de 30 dias para que seja convertida em lei, caducando após esse período.

Entretanto, do jeito como as coisas estão sendo conduzidas, com a edição e reedição de medidas provisórias, disse Amir Lando, o poder Executivo transformou-se num "legislador monocrático".

Na mesma linha, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) explicou que a reedição de medida provisória contraria o espírito do legislador, no texto Constitucional. Para ele, que foi relator da Constituinte, a reedição das MPs é "um verdadeiro estupro constitucional". Disse ainda que a medida provisória não pode conviver com o sistema presidencialista. O mecanismo somente foi introduzido no texto constitucional, porque ali se previa a realização de um plebiscito para a escolha entre o parlamentarismo e o presidencialismo. Entretanto, a medida provisória somente é viável num regime parlamentarista, opinou.

Os parlamentares mostraram-se ainda preocupados com a morosidade do Judiciário, com o abarrotamento das instâncias superiores e com os rendimentos dos magistrados. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) explicou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião dos trabalhos da Constituinte, fez questão de ficar com as competências que tem hoje, o que tanto emperra o andamento de suas funções.

A necessidade de se aprovar medidas que resulte num melhor andamento dos trabalhos do Judiciário foi também um dos pontos colocados pelos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE), Francelino Pereira (PFL-MG) e Ramez Tebet (PMDB-MS). O senador José Fogaça (PMDB-RS) quis também, durante a reunião da CCJ, detalhar melhor os pontos críticos da proposta de reforma do Judiciário.

06/06/2001

Agência Senado


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