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Esta é a primeira tentativa patrocinada por um órgão externo ao Congresso Nacional de se romper o impasse político em torno da exploração do petróleo localizado na região do pré-sal. O impasse foi criado após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da chamada "emenda Ibsen Pinheiro", que determina a redistribuição entre todos os estados e municípios, dos royalties obtidos com a exploração de petróleo - inclusive no caso de contratos já firmados de concessão para exploração.

Se depender da reação dos representantes de dois importantes estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo -, a emenda terá dificuldades de prosperar.

- Esta é a emenda do ridículo - disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Em sua opinião, a iniciativa seria inócua. Primeiro, por estabelecer, de forma ilegal, a redistribuição dos resultados da participação especial de contratos já firmados. E, depois, por sugerir a distribuição desses resultados em novos contratos firmados para a exploração do pré-sal, quando, segundo os projetos enviados pelo governo ao Congresso, não haverá mais participações especiais.

O principal argumento dos senadores fluminenses tem sido o da defesa dos contratos já assinados. Ou seja, estados e municípios produtores precisam manter as receitas já obtidas a partir de contratos de exploração em vigor, tanto na exploração tradicional do pós-sal como nas áreas já licitadas do pré-sal. E haveria uma disposição das bancadas desses estados de negociar novas regras para contratos do pré-sal que venham a ser firmados a partir da entrada em vigor da nova lei de regulamentação da produção.

- Nós aceitamos discutir os 60, 100 ou 200 bilhões de barris de petróleo do pré-sal, mas não os contratos já celebrados - afirma o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que participou na segunda-feira (22) de um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para debater o tema.

Para Crivella, a sugestão da CMN é apenas "uma a ser estudada". Em sua opinião, o Senado "terá competência" de elaborar a sua própria solução para a questão. Da mesma forma, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) considerou "ainda insuficiente" a proposta da confederação, embora tenha visto como "um bom sinal" o início da discussão sobre o tema. Assim como os representantes fluminenses, Casagrande sustenta a necessidade de se manterem em vigor os atuais contratos em concessão, "inclusive no que diz respeito ao pagamento de participações especiais".

Democracia

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu avaliar todas as sugestões de mudanças ao projeto que venham a ser apresentadas. E considerou natural o surgimento de novas divergências a respeito do pagamento de royalties e participações especiais.

- Estamos em uma democracia e cada um sugere o que quiser - recordou.

Durante a reunião desta quarta-feira da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da qual participou o líder, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou a sua própria emenda de alteração do projeto que trata do regime de partilha e da concessão de royalties. De acordo com a emenda, já criticada por Jucá, a "União compensará, com recursos oriundos de sua parcela em royalties e participação especial, os estados e municípios que sofrerem redução de suas receitas" em virtude da aplicação das regras incluídas no projeto pela emenda Ibsen, até que essas receitas "se recomponham mediante o aumento da produção de petróleo no mar".

O debate promete não ficar restrito, nas próximas semanas, aos corredores onde se localizam as comissões do Senado. No início da manhã desta quarta-feira, manifestantes da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) portavam faixas e cartazes, em frente ao edifício do Congresso Nacional, em defesa da garantia de distribuição de parte dos royalties do pré-sal à educação.

Marcos Magalhães/ Agência Senado

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