Senadores debatem com técnicos proposta de orçamento impositivo
Os técnicos do governo responsáveis pela gestão do orçamento vão debater na próxima quarta-feira (3) com os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a possibilidade de aprovação das emendas constitucionais, em análise na comissão, que estabelecem o chamado orçamento impositivo. Estão convidados para a audiência o secretário de Orçamento Federal, João Bernardo de Azevedo Bringel, o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Vieira Ferreira Levy e o Secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Deher Rachid. A reunião foi solicitada pelos senadores Fernando Bezerra (PTB-RN) e Serys Slhessarenko (PT-MT) e está marcada para começar às 9h30.
O orçamento impositivo ou cogente é a idéia matriz de quatro propostas de emendas à Constituição (PECs) em tramitação na CCJ (nºs 77/99, 22/2000, 28/2000 e 24/2003). A matéria tem como relator o senador César Borges (PFL-BA), que já emitiu seu parecer favorável à PEC 22/2000, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) em detrimento das outras. Ele justificou sua escolha pelo fato de a mesma regular a matéria com maior amplitude.
A proposta muda a natureza da lei orçamentária anual (LOA) aprovada pelo Congresso, estabelecendo que o Executivo fica obrigado a cumpri-la e não apenas a tomá-la como lei indicativa. O não cumprimento, prevê a emenda, caracterizaria crime de responsabilidade e a única possibilidade para tanto seria uma solicitação do Presidente da República, ao Parlamento, para a não execução de determinada programação. Esse pedido deverá vir acompanhado de explicação do Executivo, define também a PEC.
Os atuais contingenciamentos ao orçamento, praticados pelo governo, ficariam impossibilitados, se aprovada a emenda, restando aos créditos suplementares a atribuição de remanejamentos porventura necessários. A proposição ainda disciplina os prazos de encaminhamento e de apreciação dos projetos sobre matéria orçamentária e condiciona o encerramento da sessão legislativa à votação desse material.
Nas discussões de quarta-feira, senadores e técnicos deverão debater os principais pontos de sustentação das emendas: os constantes atrasos na aprovação do projeto de lei orçamentária, o caráter excessivamente discricionário do Poder Executivo na execução do gasto público e a não consideração das desigualdades regionais na divisão dos recursos.
01/12/2003
Agência Senado
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