CCJ vota parecer a proposta que torna orçamento impositivo
Conforme acordo estabelecido em reunião anterior, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve submeter a votação nesta quarta-feira (25) o relatório do senador César Borges (PFL-BA), favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 22/2000) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e outras três, que tornam impositivo o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.
Em reunião há duas semanas, os membros da CCJ debateram a matéria, mas concordaram que só iriam votá-la depois de mais debates sobre o assunto, já que, ao mesmo tempo que a lei orçamentária precisa ser executada com maior rigor, a previsão de receitas e gastos sempre será imprecisa e, por isso, é necessário que ela seja flexível.
Atualmente, o Orçamento indica a forma como devem ser gastos os recursos públicos, mas, na prática, o Executivo pode remanejar recursos, cancelar despesas ou simplesmente deixar de investir os recursos previstos.
A PEC estabelece que o Executivo só pode deixar de executar créditos orçamentários que, por razões de natureza técnica, operacional ou econômico-financeiras, não podem ser gastos. Para mudar o Orçamento, o governo teria que contar com o apoio do Congresso e a não execução de parte do Orçamento seria classificada como crime de responsabilidade.
Ainda assim, César Borges considera importante manter a flexibilidade -inerente ao processo orçamentário-. Segundo ele, o Orçamento necessita de ajustes, especialmente no Brasil, onde a situação econômica influencia a redefinição de prioridades.
A PEC de Antonio Carlos Magalhães também torna obrigatório o detalhamento dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por unidade da federação, para permitir a regionalização dos recursos e a redução das desigualdades regionais.
A proposta modifica a quantidade de dias que os projetos sobre gastos públicos devem ficar sob análise do Congresso, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o próprio Orçamento. De acordo com a proposta, o PPA teria que ser enviado pelo Executivo ao Congresso no dia 30 de abril para ser aprovado até 30 de junho; a LDO ficaria no Legislativo entre 20 de fevereiro e 30 de abril; e o Orçamento de 31 de maio a 15 de dezembro.
Sabatina
A pauta da CCJ tem outros 38 itens em sua pauta e o primeiro deles é a análise da indicação do tenente-brigadeiro-do-ar Flávio de Oliveira Lencastre para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar. O relator é o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e o parecer será votado secretamente depois de realizada a sabatina do indicado.
Também está pronto para ser colocado em votação o projeto de lei (PLS nº 148/2003) do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina.
24/11/2003
Agência Senado
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