SENADORES DEBATEM RECURSOS PARA A SAÚDE
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19, que determina a transferência de recursos da União, estados, municípios e Distrito Federal para o Sistema Único de Saúde (SUS), foi debatida na sessão plenária desta quinta-feira (dia 26). A matéria será discutida pela última vez na sessão deliberativa da próxima terça-feira (dia 1º), quando poderá ser votada no plenário.De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC tem parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PPB-SC), que apresentou substitutivo já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Pela proposta, a União aplicará, anualmente, um mínimo de 30% dos recursos do seu orçamento de seguridade social na saúde. Os estados e o Distrito Federal deverão destinar à saúde pelo menos 12% do orçamento e os municípios o mínimo de 10% de suas receitas, incluídas as obtidas com transferências constitucionais da União.Valadares disse, no plenário, que sua proposta obriga o governo a alocar recursos para a saúde. Ao longo do tempo, mesmo com a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a saúde "não saiu do burado", segundo o senador. De acordo com Valadares, o setor de saúde se tornou instrumento para ganhos exorbitantes de empresas privadas. O senador lembrou do esforço do então ministro da Saúde, Adib Jatene, para conseguir apoio à aprovação da CPMF.- Jatene entrou de boa-fé para obter apoio mas ficou frustrado devido à falta de compromisso do governo federal, que não transferiu o total de recursos da CPMF para a saúde, o que acabou resultando em seu pedido de demissão do cargo. Nós fomos enganados aqui no Senado ao apoiar a emenda constitucional que criou a CPMF - afirmou.Em aparte, o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) lembrou que acompanhou as negociações de Jatene no Senado.- Eu tinha plena certeza de que os recursos da CPMF iriam para a Saúde. Mas o que se está praticando é fraude - disse Josaphat.Valadares disse que o aparte do senador foi elucidativo, observando que o atual ministro da Saúde, José Serra, também tem se queixado dos poucos recursos para o setor.- O ministro Serra foi o primeiro a denunciar essa questão no governo e teve que se calar para não ser demitido. O governo federal tem outras prioridades e o SUS não existe, pois o atendimento médico é insatisfatório e os salários dos médicos são baixos - lamentou.Para Valadares, a nota distribuída recentemente pelo ministro José Serra, com informações sobre a situação precária da saúde, é verdadeira e "simboliza a insatisfação que existe entre os parlamentares que votaram de boa-fé na CPMF". Disse ainda que a aprovação da PEC deve ser a resposta do Senado para essa questão.- Aí poderemos dizer que o Senado cumpriu sua parte - afirmou. CAEAinda na sessão desta quinta-feira, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, acolheu requerimento do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) que remete de volta para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) solicitação do governo de São Paulo para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado, destinadas à liquidação de precatórios judiciais pendentes.Inicialmente a matéria foi declarada prejudicada, mas Jefferson Péres alegou que é relator na CAE de proposta semelhante. O senador perguntou por que a matéria havia sido prejudicada, e o presidente Antonio Carlos Magalhães respondeu que se baseou em ofício do presidente da CAE, senador Pedro Piva (PSDB-SP), que considerava o assunto não mais oportuno. O requerimento de Jefferson foi acolhido pela mesa e aprovado pelo Senado.O presidente do Senado retirou da pauta de votação do plenário mensagem do presidente Fernando Henrique Cardoso solicitando autorização para contratação de operação de crédito externo entre o Maranhão e o Banco Mundial, no valor de até US$ 79 milhões, destinados ao financiamento parcial do projeto para reabilitação e conservação de rodovias no estado. A matéria também retornará à CAE para ser reexaminada pelos senadores.
26/11/1998
Agência Senado
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