SENADORES DECIDEM QUE CPI PODE DISCUTIR INDENIZAÇÕES MILIONÁRIAS
A discussão sobre a competência do Senado para analisar indenizações milionárias concedidas pela Justiça dominou os debates desta quarta-feira (dia 14) na CPI do Judiciário. O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), presidente da comissão, disse que o Senado tem competência para apreciar o assunto, não constituindo interferência nas atribuições de outro Poder. "Se houver indícios de fraude, não podemos deixar de investigar. Afinal, os valores das indenizações causam espécie", justificou Tebet. Com o voto contrário do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a comissão aprovou requerimento de convocação de Flora Valadares, presidente do Banco da Amazônia (Basa), instituição condenada pela Justiça do Pará a pagar indenização de R$ 81 bilhões, conforme informou o senador Paulo Souto, relator da CPI (leia no box detalhes do caso). A decisão significa que a comissão se considera competente para investigar abusos na concessão de indenizações.O caso do Basa exemplifica um dos itens arrolados no requerimento de instalação da CPI do Judiciário. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, autor do requerimento, refere-se a "casos de vultosas indenizações calculados com o intuito de lesar o erário". O relator da CPI garantiu que não será discutido o mérito de sentenças judiciais.- O objetivo é analisar tão somente casos aparentemente gritantes e certificar-se da exatidão de cálculos que levaram a valores exorbitantes, até mesmo para verificar a necessidade de propor modificações nas atuais disposições legais - observou Paulo Souto.O senador José Eduardo Dutra discordou do relator, alegando que a proposta de se debruçar sobre o cálculo das indenizações contém "juízo de valor sobre decisões do Judiciário", o que, na sua opinião, não estaria entre as prerrogativas constitucionais do Senado. - No caso do Banco da Amazônia, o relator afirma que foram desconhecidos os agravos impostos pelo banco e indeferido o pedido feito pela União. Isso constitui juízo de valor sobre o mérito da sentença. Além disso, o caso encontra-se na primeira instância, aguardando a decisão definitiva da Justiça - afirmou o senador petista, ao justificar seu voto contrário à análise do caso.Discordando da posição de Dutra, o senador Maguito Vilela (PMDB-GO) argumentou que as sentenças judiciais limitam-se a decisões de mérito, enquanto os cálculos de indenizações cabem aos peritos judiciais. Maguito acrescentou que o Banco da Amazônia trabalha com recursos federais, "justificando a apreciação do caso pelo Senado, através desta CPI". Opinião semelhante manifestou o senador Djalma Bessa (PFL-BA). Para ele, o cálculo de indenizações não faz parte das funções judicantes, próprias do Poder Judiciário. "O que se pretende examinar é como se chegou a esse valor", salientou.Também preocupado com o uso de recursos federais pelo Basa, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) defendeu a proposta do relator, frisando que o trabalho da CPI será centrado nos critérios "que possibilitam indenizações em valores tão absurdos". Na mesma reunião, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) questionou a competência do Senado para apreciar irregularidades no âmbito da Justiça estadual. A dúvida, segundo Jefferson, faz parte do rol de questões preliminares que deveriam ser decididas antes do início das investigações pela CPI.- Temos que delimitar o campo de atuação desta comissão e saber se as investigações na Justiça estadual não ferem a autonomia dos estados - comentou o senador, citando dispositivos da Constituição e do Regimento Interno do Senado que reservariam essas prerrogativas às assembléias legislativas.
14/04/1999
Agência Senado
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