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- Não há o que discutir. A Gol tem as suas responsabilidades definidas e elas serão cumpridas. A condução das indenizações está sendo feita de forma peculiar. A empresa achou melhor conduzir os problemas caso a caso. Algumas famílias entendem que esse não é o momento de discutir esse assunto. Outras famílias pensam o contrário e nos procuraram para dizer que não se consideram representadas pelos comitês de familiares - afirmou Carla Coelho.

A representante da companhia aérea compareceu à reunião no lugar do diretor-presidente da Gol, Constantino Junior. Segundo ela, o empresário encontra-se em viagem ao exterior e não pôde atender ao requerimento da comissão.

Já Eulália Machado de Carvalho, viúva de Luís Antônio Pereira de Carvalho, uma das vítimas da queda do avião, destacou que a Gol ainda não apresentou por escrito as propostas de indenização aos familiares e que o Instituto Médico Legal (IML) de Brasília, até o presente momento, não forneceu o laudo necroscópico das 154 vítimas do acidente. Eulália de Carvalho também garantiu que o serviço de informações da companhia aérea permaneceu inoperante nos primeiros dias após o acidente.

- Precisamos de documento escrito da Gol. É tudo de boca. Recebi um telefonema oferecendo seguro obrigatório no valor de catorze mil reais. O seguro é datado de 1995, sem reajuste. Eu queria que a pessoa que deu essa ordem seja sensibilizada. Eu queria que o presidente da Gol pensasse que poderia ter um parente seu entre os mortos do acidente. A Gol agiu com muita humanidade no primeiro momento do acidente. O atendimento mudou depois que o caso saiu da mídia - disse.

Em resposta às críticas de Eulália de Carvalho, a representante da Gol prometeu encaminhar pessoalmente as queixas à direção da Gol e providenciar o aperfeiçoamento do serviço 0800 da companhia.

- Anotei as reclamações e alguns pontos fogem de minha alçada. Vamos melhorar o atendimento pelo 0800. Estamos sensíveis a isso, foi uma emergência, tudo foi feito da noite para o dia, vamos fazer o possível para melhorar. Me comprometo a rever procedimentos e vamos procurar reparar eventuais falhas - disse Carla Coelho.

Responsabilidade

O debate também contou com a participação do conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Direito Civil Jorge Amaury Maia Nunes. Ele disse que os parentes das vítimas do vôo 1907 que irão receber o seguro obrigatório precisam ter cautela no momento da assinatura dos acordos de indenização, poisaté o momento a Gol detém apenas a responsabilidade objetiva pelo acidente, independentemente da ocorrência de culpa pela queda do avião.

- Existe a responsabilidade objetiva e a responsabilidade por dolo ou culpa. Os motivos do acidente ainda estão sendo apurados. O Código Brasileiro de Aeronáutica diz que quem paga o seguro isenta-se de responsabilidade . Qualquer recibo tem que ser lavrado com muita cautela no sentido de que quem receba o seguro não fique impedido de recorrer à reparação integral pelo dano. Mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já deliberou que o pagamento do seguro não impede a pessoa de ir a juízo buscar o que acha devido - concluiu.

Ao final da audiência pública, os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ney Suassuna (PMDB-PB) defenderam investimentos governamentais destinados a programas que propiciem plena segurança de vôo em todas as regiões do país. De acordo com o presidente da CMA, senador Leomar Quintanilha (PCdoB-TO), a comissão promoverá outros debates para acompanhar as investigações sobre o acidente aéreo.

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