Senadores defendem autonomia orçamentária para agências reguladoras
Em debate sobre o tema "Telecomunicações, Acessibilidade, TICs e Inovação", realizado nesta terça-feira (29) pelas comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), os senadores Delcídio Amaral (PT-MS), Eliseu Resende (DEM-MG) e Fernando Collor (PTB-AL) defenderam a atuação independente das agências reguladoras e a garantia de recursos orçamentários sem contingenciamento para o funcionamento desses órgãos.
Eliseu Resende afirmou ser necessário que o país tenha uma política pública para o setor por meio de marcos regulatórios bem definidos, para que as agências reguladoras sejam prestigiadas e haja interpretação correta do papel desses órgãos que, em sua avaliação, exercem uma função de Estado.
- É preciso prestigiar as agências reguladoras, dotá-las de capacidade de regulação e fiscalização, sem contingenciamento orçamentário, para que tenhamos um modelo completo de regulação - afirmou o senador.
Na mesma linha, o presidente da CI, senador Fernando Collor, também afirmou que as agência reguladoras devem ser defendidas e ter tratamento prioritário, porque não se trata, como observou, de órgãos de governo, mas do Estado que, portanto, devem ter autonomia financeira para defender o consumidor.
Collor disse haver inúmeras reclamações dos usuários tanto em relação à telefonia fixa quanto à móvel e questionou se o setor estaria preparado para fornecer um serviço de qualidade para a população. Ele também citou estudos indicando que os serviços de telefonia no Brasil têm um dos preços mais elevados do mundo em proporção à renda familiar.
Legislação
Em manifestação durante o debate, Delcídio Amaral ressaltou a importância da segurança jurídica para os investimentos no setor trazida pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e questionou os participantes da audiência sobre a necessidade de aperfeiçoamentos no marco legal. Ele reconheceu os avanços obtidos no setor de telecomunicações desde 1997 e defendeu garantias institucionais para a atuação das agência reguladoras.
- [As agências devem ser] autônomas, independentes, com gente competente no comando, e ao mesmo tempo com orçamento. Um dos grandes entraves é a questão orçamentária. Nós aprovamos a autonomia, os recursos, mas o orçamento é contingenciado - disse Delcídio.
Segundo o representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Jarbas José Valente, a melhoria do nível da qualidade dos serviços é o maior desafio que se enfrenta atualmente. Para ele, as operadoras precisam perceber o cliente como elo mais fraco da corrente. Segundo disse, a deficiência na qualidade do atendimento deve-se ao crescimento da demanda, muito além do que o previsto.
Jarbas José Valente disse considerar importante a atualização da legislação que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), com o compromisso de que a arrecadação - algo em torno de R$ 7 bilhões anualmente - seja revertida para o setor de telecomunicações.
Para o diretor de Estratégia e Regulação da Telefônica, Maurício Giusti, um dos grandes méritos da Lei Geral de Telecomunicações foi definir os objetivos a serem alcançados. Hoje, disse ele, é preciso redefinir os objetivos que, em sua avaliação, passam pela questão de inclusão digital e de acesso à banda larga. As metas de universalização dos serviços de telecomunicações também devem ser revistas, segundo ressaltou, porque não estão trazendo benefícios para a sociedade. Entre elas, a implantação de telefones públicos, os conhecidos "orelhões", nas cidades que, como observou, estão em desuso apesar de gerarem um custo de manutenção.
O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Cuza, afirmou ser necessário atualizar a legislação no que se refere ao papel das agências reguladoras, sobretudo quanto ao controle das ações do setor e a prestação de contas ao Congresso Nacional. O presidente do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Luiz Schymura, também disse concordar com a importância de projetos que atualizem a atuação das agências reguladoras.
29/09/2009
Agência Senado
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