Senadores discutem constitucionalidade do marco regulatório do pré-sal
A constitucionalidade do sistema de partilha a ser adotado, simultaneamente ao de concessão, na exploração de petróleo da camada pré-sal , conforme projetos enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional, foi discutida nesta quinta-feira (10) com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Em audiência pública conjunta das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE), os senadores também questionaram o ministro sobre a criação do Fundo Social e preço dos combustíveis.
Na avaliação do senador Delcídio Amaral (PT-MS), o governo federal tomou a decisão correta ao sugerir a adoção dos sistemas de concessão e de partilha no marco regulatório do pré-sal. O senador disse ter certeza que o Parlamento vai aprovar esse sistema híbrido.
Delcídio Amaral também questionou o percentual de 30% de participação da Petrobras sobre a exploração de petróleo, bem como as competências da Petro-Sal, medidas que, na avaliação do senador, podem afastar investidores do setor. O ministro Lobão explicou que o percentual de 30% é adotado em quase todos os campos de exploração de petróleo no Brasil e no exterior. Segundo o ministro, tal percentual mínimo é necessário para que o operador ofereça confiança aos demais parceiros, quanto aos riscos eventuais.
Constitucionalidade
A constitucionalidade do sistema de partilha foi questionada pelo senador Eliseu Resende (DEM-MG). Em sua avaliação, a transferência de reservas da União, que representa a sociedade brasileira, para uma sociedade anônima - a Petrobras - poderá afrontar o artigo 177 da Constituição, que prevê a transferência do produto de lavras, mas não das reservas.
O ministro Lobão garantiu que a proposta do Executivo não é inconstitucional. O governo consultou juristas e a Advocacia Geral da União, informou o ministro, bem como se pautou em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de apresentar a proposta.
- Não há nada de inconstitucionalidade sobre o regime de partilha. Não faríamos uma legislação que conflitasse com o interesse nacional - disse Edison Lobão.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) também disse discordar da adoção do sistema de partilha, uma vez que a União é proprietária do subsolo. O senador também afirmou que a Petro-Sal possui muitas atribuições que podem burocratizar a atividade produtiva, que, em sua avaliação, pode tornar-se um "monstro".
Fundo
Respondendo à preocupação do senador Jefferson Praia (PDT-AM) quanto à destinação dos recursos do Fundo Social (FS) proposto no marco regulatório, o ministro Lobão explicou que tais recursos serão aplicados para combater a pobreza, incentivar à educação e cultura, estimular pesquisa científica e tecnológica e cuidar do meio ambiente. Lobão destacou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu "distribuir o bolo [das riquezas oriundas do pré-sal] desde logo", sem esperar que, primeiro, haja crescimento econômico, como defendia governos anteriores.
Na avaliação do senador Gerson Camata (PMDB-ES), o presidente Lula acertou ao propor a criação do Fundo Social, o que o presidente Getúlio Vargas não fez ao criar a Petrobras. O fundo, frisou o ministro Edison Lobão, é uma iniciativa exclusiva do presidente Lula. Ele contou que, em todas as reuniões da comissão interministerial que elaborou a proposta, o presidente manifestou preocupação com a distribuição da riqueza do pré-sal.
Preços
O ministro afirmou ainda, respondendo ao senador Camata, que o preço dos combustíveis não vai diminuir com a exploração do petróleo da camada pré-sal. Ele explicou que o valor pago pelo consumidor final torna-se caro pelo acréscimo de despesas e impostos ao longo da cadeia produtiva. Lobão defendeu a manutenção dos preços atuais como medida para não estimular o crescimento do número de automóveis nas ruas, o que causaria maiores engarrafamentos nas cidades e maiores emissões de gases poluentes.10/09/2009
Agência Senado
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