SENADORES DISCUTEM NORMAS PARA SANEAMENTO
José Serra destaca, na justificação, que a proposta estabelece diretrizes sobre a competência de cada esfera de governo em matéria de poder concedente, lembrando que inova ao abrir a possibilidade e criação de órgãos ou entidades supramunicipais para gerir serviços públicos de saneamento de interesse de dois ou mais municípios. A matéria recebeu pareceres favoráveis dos relatores, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e do ex-senador Francisco Benjamim (PFL-BA), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A pauta do plenário para esta terça-feira inclui ainda projeto de lei da Câmara, de autoria do deputado Paulo Paim (PT-RS), destinado a preservar os direitos do trabalhador demitido por justa causa, e que recebeu parecer favorável do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).
Outra proposta em discussão, de iniciativa do presidente da República, modifica a lei que trata dos juizados especiais cíveis e criminais para que suas disposições não se apliquem no âmbito da Justiça Militar. A matéria recebeu parecer favorável do relator Romeu Tuma (PFL-SP). Propostas que tratam da renovação de concessão de rádio e de indicação de embaixadores também serão analisadas pelos senadores nesta terça-feira.
20/09/1999
Agência Senado
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