CAE APROVA NORMAS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje (dia 27) parecer favorável a projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que estabelece diretrizes para o exercício do poder concedente e para o inter-relacionamento entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em matéria de serviços públicos de saneamento.
A matéria foi relatada pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), que acolheu uma emenda do próprio autor, e agora será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para deliberação em caráter terminativo.
Conforme a justificação de José Serra, também presidente da comissão, o projeto oferece instrumentos adequados para que as ações de saneamento das diversas esferas de governo possam ser exercidas de forma eficiente, permitindo que a execução de tais serviços se torne atrativa para a iniciativa privada, mediante regras estáveis e transparentes para as concessões na área de saneamento.
De acordo com o projeto, nenhuma concessão de serviços públicos de saneamento será outorgada sem lei anterior que a autorize e estabeleça as suas especificações. Caberá à União formular a Política Nacional de Saneamento como instrumento de orientação das suas ações no setor, e estabelecer critérios para aplicação, em serviços públicos de saneamento, dos recursos públicos por ela administrados. A União também deverá assumir a titularidade supletiva da prestação de serviços públicos de saneamento pelo prazo máximo de dois anos.
A proposição atribui ao município o exercício do poder concedente no setor quando envolver a realização de serviços de interesse local; e ao Distrito Federal, quando objetivar a execução de obras de saneamento de serviços em sua área geográfica.
O poder concedente, conforme a projeto, é atribuído aos estados, entre outras hipóteses, quando se tratar de sistemas integrados de saneamento, tais como abastecimento de água, em suas fases de captação, adução e tratamento, que atendam às redes locais de distribuição de dois ou mais municípios.
Na mesma reunião, a CAE acolheu parecer favorável a solicitação do governo de São Paulo para que seja autorizado a emitir letras financeiras do estado, destinadas ao giro da dívida mobiliária vencível em dezembro de 1997. A matéria, relatada pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES), será submetida ainda ao plenário do Senado.
A comissão também aprovou parecer favorável a pedido do governo da Paraíba para elevação temporária do limite da dívida consolidada, para permitir a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil, no valor de R$ 23 milhões, a serem aplicados na execução de projetos de infra-estrutura e desenvolvimento institucional naquele estado. A matéria tem como relator o senador Vilson Kleinübing (PFL-SC) e será enviada à deliberção do plenário.
27/11/1997
Agência Senado
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