Senadores eleitos para os governos estaduais têm até 31 de dezembro para renunciar ao mandato legislativo
Os quatro senadores que assumem governos estaduais no dia 1º de janeiro de 2007 têm até o dia 31 de dezembro para renunciar a seus respectivos mandatos legislativos, sob pena de perderem o direito aos dois cargos públicos. Segundo a secretária-adjunta da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, vale para esses senadores o artigo 54 da Constituição federal, que proíbe aos parlamentares serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Com base no dispositivo constitucional - artigo 54, inciso I, alínea d - deverão renunciar os senadores Sérgio Cabral (PMDB) e Ana Júlia Carepa (PT), eleitos para os governos do Rio de Janeiro e do Pará, respectivamente. Da mesma forma, os senadores Leonel Pavan (PSDB) e Paulo Octávio (PFL), eleitos vice-governadores de Santa Catarina e do Distrito Federal, já podem, a qualquer momento, formalizar seus pedidos de renúncia.
O pedido de renúncia é um ato unilateral, que pode ser providenciado pelo parlamentar a qualquer momento, e produz efeitos a partir da data da posse no novo cargo. Isso assegura ao senador o exercício de seu mandato até a véspera do dia da posse. Segundo o Regimento Interno do Senado - artigo 29 -, a renúncia pode ser feita por escrito à Mesa da Casa, ou ainda oralmente, em Plenário, mas somente torna-se efetiva depois de publicada no Diário do Senado Federal. No caso de renúncia por escrito, o documento deve ter firma reconhecida e deve ser lido na hora do expediente, para que tenha efeitos legais.
Suplente
Com a renúncia ao cargo de senador, o primeiro suplente tem até 60 dias para assumir a vaga, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias por motivo justificado. Caso o primeiro suplente não tome posse nesse período, convoca-se o segundo suplente, que terá, em qualquer hipótese, 30 dias para assumir o cargo.
Caso nenhum dos suplentes assuma a vaga, o artigo 56 da Constituição federal estabelece a realização de uma nova eleição, mas desde que faltem mais de 15 meses para o término do mandato.
30/10/2006
Agência Senado
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