Senadores opinam sobre reforma do Judiciário
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (4) com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, a fim de discutir a reforma do Judiciário, o senador Fernando Bezerra (PTB-RN) posicionou-se favoravelmente à criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão que deverá fazer o polêmico controle externo do Judiciário. O senador Tião Viana (PT-AC) defendeu a implantação da súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal e a súmula impeditiva para os demais tribunais.
Viana questionou a necessidade de manutenção dos tribunais militares e criticou o excesso de recursos existentes no processo judicial brasileiro. Citou um exemplo: um processo que envolva julgamento de cheque sem fundos pode levar 12 anos para ser solucionado, depois de enfrentar 50 recursos.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) leu carta de jurista afirmando que a súmula vinculante representa adoção de "decisões pré-concebidas" e que o uso desse instrumento fecharia escritórios de advocacia, acabaria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aposentaria juízes, oprimindo quem não pudesse manter consultoria jurídica em Brasília.
O ministro Nelson Jobim afirmou que a súmula vinculante seria usada apenas em questões ambíguas e destacou que diferenças de interpretação entre tribunais diferentes podem causar repercussões econômicas e sociais graves. "O juiz julga o caso concreto, isso não será regido pela súmula vinculante", disse. Lembrou que a súmula pretende solucionar um problema surgido na década de 70: a massificação das demandas em que vários processos repetiam as mesmas questões.
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) posicionou-se contrário à alteração prevista no texto da reforma do Judiciário vindo da Câmara, determinando que a Ordem dos Advogados do Brasil possa indicar ministros para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Jobim concordou que a medida não seria boa, uma vez que os ministros do TSE, diferente dos outros tribunais superiores, têm prazo fixo para deixar o cargo, voltando a advogar em seguida e por isso não alcançando a independência necessária.
Demóstenes Torres sugeriu ainda que a Ordem dos Advogados seja submetida ao controle dos Tribunais de Contas da União e dos estados. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) afirmou que só se discute o controle externo do Judiciário porque os tribunais carecem de bons corregedores. O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) discutiu a composição ideal do Conselho Nacional da Magistratura, o órgão que fará controle externo do Judiciário.
04/02/2004
Agência Senado
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