Senadores terão prazo para retirar apoio de propostas coletivas, como PECs
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), um prazo limite para senadores retirarem seu apoio de uma matéria de autoria coletiva, como uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Esta restrição seria imposta por projeto de resolução (PRS 78/2007) que altera dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal.
O PRS 78/2007, do ex-senador Papaléo Paes, só admite a retirada de assinatura de apoio pelo senador até a apresentação da proposta à Secretaria-Geral da Mesa. Outra providência é estabelecer que este apoiamento será limitado a matérias de iniciativa coletiva, sendo as assinaturas computadas como autoria – para fins regimentais e constitucionais – nos casos em que se exija um número mínimo de subscritores.
Ao recomendar a aprovação da proposta, o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), considerou a medida importante não só para proteger a imagem do Senado como a de seus integrantes.
- Evita o constrangimento a que um membro do Senado Federal pode ser exposto durante o período que vai da firma de sua assinatura em uma iniciativa de autoria coletiva até a publicação dessa proposição – argumentou Taques.
Assim como o relator, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) reconheceu a possibilidade de o parlamentar apoiar a proposta num primeiro momento e, no decorrer de sua discussão, decidir mudar de opinião.
- Agora, o que é reprovável é o subscritor retirar sua assinatura depois de formalizada a proposição - sustentou Aloysio Nunes.
Ainda nesta linha de argumentação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a retirada tardia do apoiamento a matérias coletivas tem contribuído para a "desmoralização do Parlamento", enquanto o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) considerou "inadiável" tornar explícito este impedimento.
Os senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também se declararam a favor da matéria, que segue, agora, para deliberação da Comissão Diretora.
17/04/2013
Agência Senado
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