Sérgio Guerra comunica que STF decidiu contra MP para crédito extraordinário
O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) comunicou ao Plenário que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos contra 5, que são inconstitucionais medidas provisórias destinadas a abrir créditos extraordinários para ministérios que não sejam "para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
14/05/2008
Agência Senado
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