Servidores penitenciários: novo projeto para corrigir lapso
A Assembléia Legislativa recebeu, no início da noite na última sexta-feira (26), projeto de lei do Executivo corrigindo "erro material" constante do projeto aprovado no último dia 5 de abril, dispondo sobre a criação de cargos no Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado, que deu origem à Lei 11.758, de 11 de abril.
A alteração diz respeito à adaptação de índices de escalonamento, pois, conforme o governo, "quando do envio do projeto a esse Parlamento houve um engano na adaptação da legislação pertinente, que não contemplou a respectiva escala aos índices vigentes", constantes da Lei 10.084, de 20 de janeiro de 1994. Tal lapso - acrescenta a justificativa do Executivo para a nova proposta - acabou acarretando em "essencial modificação remuneratória dos servidores penitenciários".
04/29/2002
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