Serys apresenta projeto limitando reeleição de prefeitos e vice-prefeitos



A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou projeto de lei complementar (316/04) para declarar a inelegibilidade, em quaisquer outros municípios do mesmo estado, dos que tenham sido reeleitos prefeitos na eleição imediatamente anterior. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a designação de relator.

Pelo projeto, a inelegibilidade vigora, mesmo que os prefeitos ou vice-prefeitos tenham transferido seus respectivos títulos eleitorais para outro município, ou tenham renunciado aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Em sua justificação, Serys argumenta que tem se tornado comum, em alguns estados da Federação, a prática de prefeitos reeleitos renunciarem aos respectivos mandatos para concorrerem a um terceiro mandato consecutivo em municípios circunvizinhos, para onde transferem seus títulos de eleitor e onde, por diversas razões, inclusive oligárquicas, têm influência política.

Segundo a senadora, essa prática representa uma burla à Constituição que permite, apenas, uma reeleição a qualquer chefe de Poder Executivo para período subseqüente. Ela lembrou ser o objetivo dessa proibição é impedir a oligarquização do poder político, e por isso teve a iniciativa de acrescentar o presente dispositivo à Lei das Inelegibilidades.

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03/12/2004

Agência Senado


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