CCJ VAI APRECIAR SUPRESSÃO DE REELEIÇÃO PARA PREFEITOS
Em sua primeira reunião após o recesso de julho, no dia 3 de agosto, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, presidida pelo senador José Agripino Maia (PFL-RN) vai apreciar uma pauta de dez itens, entre os quais uma proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que suprime a reeleição para prefeitos e exige que governadores e o presidente da República se desincompatibilizem do cargo para disputar a reeleição. Na justificativa do projeto, José Eduardo Dutra lembra que antes da aprovação, em 1997, da emenda constitucional que permite aos governantes concorrerem à reeleição no exercício do mandato a restrição à reeleição tinha como fundamento o receio de que usassem a máquina administrativa para benefício próprio. O parecer do relator, senador Jefferson Peres (PDT-AM) é pela aprovação da matéria.José Eduardo Dutra registrou que, na época das discussões da PEC, representantes de diversas posições políticas alertavam para o perigo da reeleição. Ele disse que alguns setores eram completamente contrários, enquanto outros, mesmo favoráveis, defendiam a desincompatibilização do cargo.Na avaliação de José Eduardo Dutra, depois das discussões, a reeleição foi aprovada nos moldes que os governistas queriam. Ele disse que, com o período eleitoral, veio um abuso indiscriminado do uso da máquina do estado, tanto na reeleição do atual presidente, quanto na maioria dos estados brasileiros.O senador por Sergipe comentou que a manutenção da reeleição para prefeito, mesmo com a desincompatibilização, como nos casos de governadores e presidente da República, não funcionaria de forma adequada por faltar aos municípios elementos para exercer controle sobre o Poder Público. - É fundamental que nós assumamos a responsabilidade de decidir sobre esta mudança na Constituição federal vedando a reeleição dos prefeitos e obrigando aquele que estiver com o intuito de se candidatar novamente a se afastar do cargo no mínimo seis meses antes - opinou José Eduardo Dutra.
15/07/1999
Agência Senado
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