Sibá Machado quer criar conselhos deliberativos para os Fundos Constitucionais
O senador Sibá Machado (PT-AC) apresentou projeto de lei que cria os conselhos deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, a fim de preencher o vácuo administrativo criado com a extinção das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).
Em sua justificação, o senador explica que a Lei nº 7827, de 1989, estabelece que a administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste será exercida pelos conselhos deliberativos da Sudene, Sudam, Ministério da Integração Nacional, Banco do Brasil, Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste e por uma instituição de caráter regional. Mas Sudene e Sudam foram extintas por medidas provisórias do governo passado, o que criou um vácuo administrativo.
Siba Machado sugere que esses conselhos façam parte da estrutura do Ministério da Integração Nacional e que na sua regulamentação pelo Poder Executivo seja prevista composição democrática, inclusive com representantes da região, e funcionamento participativo.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado em decisão terminativa, será enviado diretamente à Câmara dos Deputados, sem votação em Plenário, a menos que haja requerimento assinado por 10% dos senadores.
26/05/2003
Agência Senado
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