LUIZ PONTES QUER CONTABILIDADE DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS NA INTERNET



Disponibilizar na internet as demonstrações contábeis, devidamente auditadas, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) é o que propõe o senador Luiz Pontes (PSDB-CE) por meio de projeto de lei que tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o projeto, além da contabilidade, os Fundos também disponibilizariam os relatórios sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos.
Em sua justificação, Pontes explicou que o amplo acesso à informação contribui para melhor aplicação desses recursos e que a proposta foi inspirada na experiência do Banco do Nordeste, que já divulga suas demonstrações contábeis pela internet.
- Em linha com os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, basta o comunicado de que as informações encontram-se disponíveis para que se iniciem os procedimentos de fiscalização e controle do Congresso Nacional - assinalou o senador.

06/04/2000

Agência Senado


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