SIMON DESTACA ATENDIMENTO DO TCU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PEDIDO SEU
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) manifestou seu agradecimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público pelo atendimento a requerimento de sua autoria solicitando pronunciamento sobre a legalidade da criação, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), de um evento contábil denominado "Dotação Solicitada Dependente de Autorização Legislativa".
De acordo com Simon, o TCU considerou que esse procedimento é inconstitucional, pois o inciso II do artigo 167 da Constituição estabelece que é vedada "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".
O senador informou que a Secretaria de Tesouro Nacional, responsável pelo Siafi, esclareceu que criou o evento contábil, em janeiro de 1995, e desativou, no segundo semestre desse mesmo ano, pela necessidade de manter em evidência todos os créditos orçamentários em processo de autorização legislativa, de forma a que a contabilidade revele todas as informações.
Simon afirmou que a dotação dependente de autorização legislativa deveria ser lançada em conjunto com o evento "Indisponibilização de Créditos Pendentes de Autorização Legislativa".
- Ocorre que isso não se mostrou eficaz, já que o simples esquecimento, intencional ou não, dessa obrigação proporcionava um saldo extra para empenhar, enquanto era providenciada autorização legislativa para créditos adicionais solicitados. Durante a vigência daquele evento, 146 unidades fizeram uso impróprio de recursos, não sendo possível precisar se de má fé ou não - salientou.
03/10/1997
Agência Senado
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