SIMON PROPÕE ALTERAÇÃO PARA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto de leialterando a redação do artigo 12 do Código de Processo Civil (CPC), de modo a estabelecer que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficarão representados em juízo, ativa e passivamente, pelos procuradores de seus respectivos Poderes, e os territórios, pelos membros da Advocacia-Geral da União.
Conforme a justificação do senador, o projeto visa à atualização do CPC no tocante à representação judicial dos entes da Federação e à integração de sua personalidade jurídica em seus distintos poderes. A seu ver, essa medida se faz necessária "para assegurar a estrita observância do princípio da separação dos Poderes".
Para Simon, a atual redação do dispositivoque o projeto visa alterar não permite que os poderes Legislativo e Judiciário sustentem suas razões em juízo, quando questionadas medidas por eles tomadas no exercício de suas competências constitucionais. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
05/01/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
Alteração no Código de Processo Civil permitirá a magistrado conferir efeito devolutivo à apelação.
Demóstenes propõe inclusão, no Código de Processo Civil, do recesso forense definido pelo CNJ
Carlos Wilson propõe alteração no Código Penal para coibir violência doméstica
Novo Código de Processo Civil não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes
Simon apresenta nove projetos para agilizar processo civil
Alteração no Código Civil permitirá a magistrado conferir efeito suspensivo à apelação