Sistema nacional de políticas públicas sobre drogas pode ter sanções mais rígidas
Está na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), aguardando recebimento de emendas, o Projeto de Lei do Senado 252/2006, de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006). O projeto prevê maior rigor em caso de descumprimento das medidas educativas impostas ao usuário de drogas e inclui um artigo à lei, que determina pena de detenção em caso de cultivo de plantas destinadas à preparação de drogas para uso pessoal.
Para o autor do projeto, a lei que instituiu as diretrizes e princípios da política nacional de drogas trouxe inequívocas contribuições na luta contra o consumo de drogas e suas conseqüências, no entanto precisa ainda ser aprimorada. Nesse sentido, Demóstenes Torres, que também é procurador de Justiça, quer determinar pena de detenção de um a seis meses para o usuário que deixar de comparecer ao curso ou de prestar serviços à comunidade. Atualmente, o não-cumprimento à lei é punido com admoestação verbal e multa.
O projeto também inclui artigo que prevê detenção de seis meses a dois anos pela semeação, cultivo ou colheita, para consumo pessoal, de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência física ou psicológico. De acordo com a lei atual, esse crime é equiparado ao uso de entorpecentes.
"É como se a 'produção' em microescala ganhasse um forte incentivo", argumentou o senador, na justificação do projeto, classificando essa equivalência como "uma brecha legal perigosíssima".
11/09/2006
Agência Senado
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