SUASSUNA DEFENDE TRAMITAÇÃO URGENTE PARA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O projeto de lei de responsabilidade fiscal que o Executivo está encaminhando ao Congresso deve tramitar em regime de urgência. É o que defendeu nesta quarta-feira (dia 23) o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ney Suassuna. "Trata-se de um novo tratamento para o problema das finanças públicas nacionais que envolve direito financeiro, dívida pública, despesa pública, administração financeira, contas públicas, controle externo e a conseqüente responsabilidade dos administradores", definiu o senador.Na opinião do senador paraibano, a gravidade da situação econômica brasileira torna fundamental a instituição de mecanismos de controle dos gastos públicos. Suassuna mencionou a importância do aperfeiçoamento do federalismo fiscal, com a fixação de receitas, despesas e responsabilidades efetivas para a União, estados e municípios. Para ele, a medida evitaria a duplicação de tarefas e o desperdício de recursos públicos. - A matéria precisa ser aperfeiçoada pelo Congresso Nacional. Existem pontos polêmicos, pois precisamos estabelecer responsabilidades de administradores públicos, sem comprometer a Federação nem negligenciar o ordenamento jurídico nacional. Defendo uma Lei de Responsabilidade Fiscal em que todos os atos dos administradores públicos obedeçam aos princípios de legalidade, moralidade e transparência na gestão das finanças públicas - afirmou o senador.
23/06/1999
Agência Senado
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