Reinserção social deve ser foco de anteprojeto de Lei de Execução Penal
A Comissão de Juristas que estuda a reforma da Lei de Execução Penal já concluiu metade do trabalho de elaboração do anteprojeto que será apresentado aos senadores, informou nesta quarta-feira (30) o presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça.
A Lei de Execução Penal trata das regras para o cumprimento das sentenças criminais. Entre os temas mais relevantes em discussão estão a superlotação do sistema prisional; o alvará de soltura; a prisão preventiva; as medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias. Sidnei Beneti destacou a necessidade de buscar a efetividade da lei, com resultados concretos, e a desburocratização dos processos.
- [Que] os profissionais envolvidos com a execução da pena possam dedicar os seus esforços ao foco principal que é o ser humano; que se preserve o ser humano e a própria sociedade a respeito da reinserção social dessa pessoa - disse.
Uma medida proposta na comissão de juristas é a integração entre os conselhos de comunidade, que cuidam da reinserção do preso à sociedade, e os penitenciários, que são órgãos consultivos responsáveis por emitir parecer sobre indulto e livramento condicional, além de fiscalizar os estabelecimentos penais. O objetivo é também garantir medidas para a aproximação do preso da família, aumentar a participação do Ministério Público, valorizar os servidores prisionais e transferir os casos de presos com problemas psiquiátricos da esfera de segurança pública para a de saúde.
O promotor de justiça criminal de Recife, Marcellus Ugiette, explicou que o anteprojeto terá um enfoque social, buscando impor a punição, mas com responsabilidade.
- Não devemos esquecer do mandamento da sentença condenatória que é a punição primeiramente e a reinserção social com responsabilidade – afirmou.
A comissão também definiu a tipificação de falta grave, que incluirá a tentativa de fuga. Já as faltas médias e leves deverão ser decididas pelo Conselho Nacional de Política Criminal. A juíza e corregedora de presídios femininos de São Paulo, Nídea Sorci, informou que o tratamento à mulher presidiária merecerá um capítulo à parte.
- Só a iniciativa de um capítulo à parte para ela já é um grande avanço, a situação no encarceramento, a situação dela pós o encarceramento com a família, como será esse convívio familiar com a criança, haverá o desligamento, com que idade?
A próxima reunião da Comissão de Juristas está marcada para os dias 11 e 12 de novembro.
30/10/2013
Agência Senado
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