Subcomissão vai analisar se governo cometeu crime de responsabilidade em verbas para irrigação
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (16) a criação de uma subcomissão que vai analisar se o governo federal cometeu crime de responsabilidade ao não cumprir, entre os anos de 2002 e 2006, o dispositivo constitucional que obriga a União a investir 20% dos recursos orçamentários nacionais destinados à irrigação na Região Centro-Oeste. Os senadores da CRA basearam-se em Aviso do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em relatório detalhado, demonstra que só em 2004 foi cumprido o dispositivo estabelecido pela Constituição no inciso I do artigo 42 das Disposições Transitórias.
- A subcomissão vai avaliar se há sanções pelo não cumprimento do dispositivo constitucional.Pela minha avaliação, o não cumprimento da Constituição configura, sim, crime de responsabilidade - disse o presidente da Comissão de Agricultura, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Serão cinco senadores e cinco suplentes, todos a ser indicados dentre representantes de estados da Região Centro-Oeste. Os senadores Marisa Serrano (PSDB-MS) e Jaime Campos (DEM-MT) disseram que, muitas vezes, a culpa é também dos governadores de estado, que não lutam pelos seus direitos e nem apresentam bons projetos na área em questão.
O Aviso do TCU vem tramitando desde 2006, quando o senador Jonas Pinheiro, já falecido, pediu que fossem informados sobre o assunto o presidente do Congresso Nacional, o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e ao relator geral do Orçamento da União de 2007. Em 2008, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pediu informações ao Ministério da Integração Nacional sobre o descumprimento da Constituição. A resposta foi de que o estado do Tocantins, que era parte de Goiás à época da Constituinte, foi incorporado à Região Norte, tornando-se, ao mesmo tempo, um dos estados que mais dependem de irrigação.
O Ministério alegou também que os governadores não encaminharam projetos de irrigação e nem requisitaram o repasse. O relator do Aviso, o próprio Valter Pereira, havia previsto o encaminhamento do texto ao arquivo em seu parecer. Mas foi convencido da necessidade de uma subcomissão específica para analisar o caso, frente à possibilidade de que tenha havido crime de responsabilidade. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) quer incluir seu estado entre os beneficiados pelo percentual destinado à irrigação, e prometeu que vai tomar providências para que se cumpra a Constituição.
Política de abastecimento
A CRA adiou a votação do PLS 51/08, que cria a Política Nacional de Abastecimento, diante de dúvidas apresentadas principalmente pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). Como o projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) determina a criação de condições de armazenamento de alimentos, energia, combustíveis e medicamentos para garantir a segurança da população em caso de catástrofes como enchentes, secas, terremotos, a senadora quer detalhar como se dará o armazenamento de combustíveis, energia e medicamentos.
Segundo a senadora, o armazenamento de alimentos é possível nas condições atuais, mas o Brasil não tem a cultura e nem infraestrutura necessária para armazenar os demais itens. Por isso, a votação foi adiada e serão realizadas audiências públicas, em busca de soluções para a implantação da PNA.Foi também adiada a votação do PLS 86/08, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que obriga as fábricas de laticínios a expor na internet os resultados das análises laboratoriais de seus produtos. O adiamento se deu a pedido do próprio autor, que não pôde comparecer à votação.16/03/2010
Agência Senado
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