SUPERÁVIT FINANCEIRO DE ENTIDADES FEDERAIS ABATERÁ DÍVIDA PÚBLICA
Por 303 votos favoráveis, 103 contra e uma abstenção, na Câmara dos Deputados, e por maioria simbólica no Senado, o plenário do Congresso Nacional, presidido pelo senador Antonio Carlos Magalhães, aprovou hoje (dia 3) projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.600, que destina à amortização da dívida pública federal o superávit financeiro de fundos, autarquias e fundações integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
O superávit financeiro a ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional refere-se ao apurado no exercício de 1997 e seguintes. Pelo projeto, também servirão para abater a dívida pública as disponibilidades financeiras existentes em poder do Tesouro Nacional e destinadas, no encerramento do exercício de 1996, àqueles fundos, autarquias e fundações, desde que não comprometidas com restos a pagar ou com operações de financiamento com contratos já assinados.
A medida não se aplica aos fundos constitucionais de estados e municípios e exclui de seu alcance o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e o Fundo Nacional do Café (Funcafé).
Conforme o parecer do relator, senador Vílson Kleinübing (PFL-SC), a iniciativa do governo constitui importante medida de política fiscal e busca reduzir o déficit público. Além do superávit e das disponibilidades financeiras, o projeto de lei de conversão também destina ao pagamento da dívida pública a receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da administração pública federal.
O Bloco de Oposição tentou, em vão, fixar o alcance da medida aoexercício de 1997, suprimindo a expressão "e seguintes", que não existia na proposta original do governo. O relator, segundo o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), foi "mais realista que o rei" e estendeu a medida "para todo o sempre", prejudicando as entidades públicas dotadas de recursos diretamente arrecadados, como universidades, Cegraf e Prodasen.
O líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), recusou apoio ao destaque supressivo da oposição dizendo que, entre as inúmeras medidas do pacote fiscal destinadas a reduzir o déficit público, esta é "a que atua mais diretamente e a curto prazo".
03/12/1997
Agência Senado
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