SUPLICY ANUNCIA DEBATE COM LAMPREIA SOBRE ACORDOS INTERNACIONAIS
O ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, deverá prestar esclarecimentos, no próximo dia 15, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre as negociações em torno da criação da Associação de Livre Comércio das Américas (Alca), segundo anunciou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Constarão da pauta ainda os Acordos para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos celebrados entre o Brasil e Suíça, Portugal, Reino Unido, Chile, França e países do Mercosul; e o Acordo Multilateral de Investimentos.
A convocação do ministro foi pedida porSuplicy. Na justificativa do requerimento, lida hoje (dia 02) pelo senador durante sessão do Congresso, Suplicy apontou aspectos que considera danosos aos interesses nacionais nos tratados bilaterais sobre a promoção e proteção recíproca de investimentos. A aprovação desses tratados tem sido pedida ao Congresso Nacional peloExecutivo, conforme lembrou o senador, sob o argumento de que "constituem hoje relevante fator de atração do capital estrangeiro".
Para Suplicy, os termos desses acordos vão criar dois tipos de investidores no país: os estrangeiros, de primeira classe, e os nacionais, de segunda classe, que não poderão dispor das medidas de proteção semelhantes às de seus concorrentes estrangeiros.
- O governo - acusou - está criando uma distorção nas regras de concorrência em detrimento do investidor nacional.
Suplicy citou ainda, como prejudicial ao país, a proibição, em muitos dos acordos, de medidas de nacionalização, desapropriação ou outras semelhantes, a menos que sejam tomadas por razões de utilidade pública, interesse social ou em bases não discricionárias. Além disso, lembrou que essas medidas apenas podem ser tomadas se forem acompanhadas de disposições para o pagamento de indenização imediata, adequada ou efetiva, devendo o montante da indenização corresponder ao valor do investimento desapropriado:
- Esses pagamentos de forma imediata, adequada e efetiva podem ser entendidos pelos investidores estrangeiros diferentemente do previsto na Constituição brasileira, que, apenas para citar um exemplo, no caso das desapropriações rurais prevê o pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 anos.
Suplicy citou também a possibilidade de o investidor estrangeiro decidir qual o foro que dirimirá uma controvérsia entre ele e o Estado:
- O investidor poderia escapar à jurisdição nacional e dirigir-se a um tribunal internacional, colocando-se em igualdade de condições com o Estado brasileiro. Ou seja, nosso país, pessoa com personalidade jurídica internacional, estaria se igualando a uma entidade de direito privado, fato agravado por estarmos tratando de obrigações contraídas em território brasileiro sob as leis nacionais - alertou.
Suplicy defendeu maiores esclarecimentos sobre a Alca, afirmando que tem sido marcante o interesse demonstrado pelos Estados Unidos em ampliar a liberdade de movimentos de capitais, mercadorias e serviços pelas Américas, ao mesmo tempo em que se nota uma crescente barreira de movimentos e de direitos para os seres humanos cruzarem fronteiras e terem direitos iguais naquele país:
- Cabe, pois, um exame pormenorizado para que qualquer acordo que o Brasil esteja por selar leve em conta seus efeitos sobre os avanços obtidos primeiramente com os países próximos, como os do Mercosul, e, num sentido mais amplo, seus efeitos não apenas para os detentores do capital e para as empresas, mas para os trabalhadores e todas as pessoas.
O senador defendeu ainda a necessidade de o ministro Lampreia falar sobre a posição brasileira diante do Acordo Multilateral de Investimentos. Ele citou artigo da economista e deputada Maria da Conceição Tavares, dando conta de que o acordo será submetido aos países em desenvolvimento, como o Brasil, "na base do pegar ou largar", e contém elementos inaceitáveis para os cidadãos de uma nação soberana, como a absolutização dos direitos dos investidores estrangeiros, a prevalência subjetiva dos critérios desses investidores e a abdicação da potestade do Estado.
02/04/1998
Agência Senado
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