SUPLICY PROPÕE TRANSFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA EM LEI EFETIVA



O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propôs nesta terça-feira (dia 22) que o Código de Conduta da Alta Administração Federal, anunciado esta semana pelo governo, seja enviado como mensagem ao Congresso para ser transformado em lei. O senador estranhou o fato de o governo não ter se antecipado para que a medida interna se tornasse lei efetiva. "Será que o governo realmente deseja implementar tal norma?", questionou.
Suplicy lamentou que só após cinco anos de governo e vários escândalos envolvendo funcionários público do alto escalão o presidente Fernando Henrique Cardoso tenha tido a iniciativa de editar uma série de medidas com o objetivo de estabelecer limites para a gestão fiscal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O parlamentar lembrou que, quando Fernando Henrique tomou posse, recebeu do presidente Itamar Franco um levantamento detalhado de vários casos de desvio de recursos públicos, consubstanciados no Livro Branco da Corrupção. Ele disse também que o ex-presidente deixou um decreto estabelecendo um incipiente código de ética e a formação de uma comissão com o objetivo de averiguar as denúncias de irregularidades na condução de obras públicas.
- O que fez Fernando Henrique? Até onde se tem conhecimento, ele extinguiu a comissão, enviou os documentos que deram origem ao Livro Branco para serem reestudados no Ministério da Justiça e esqueceu o decreto do código de ética. Por quê só agora, nas vésperas das eleições municipais, o governo oferece para a sociedade uma norma de eficácia tão restrita? - indagou o senador.
Suplicy observou que as penalidades previstas pelo código de conduta - advertência e censura ética - são brandas demais. Ele sugeriu a inclusão de penas alternativas para casos mais graves que envolvam funcionários do alto escalão. Na verdade, disse o senador, o código de conduta constitui parte do que é a Lei de Improbidade Administrativa. Outro ponto comentado por Suplicy é o que veda à autoridade opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outra autoridade. Para o senador, essa medida pode limitar a liberdade de expressão.

22/08/2000

Agência Senado


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