Lúcio Alcântara propõe mudanças na Lei da Improbidade Administrativa para torná-la mais efetiva
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que altera a Lei da Improbidade Administrativa para aperfeiçoar as enumerações dos atos de improbidade. O objetivo do senador é reprimir as práticas de contratação de serviços desnecessários, a declaração falsa visando o pagamento de qualquer vantagem pecuniária e a autorização para que esse pagamento seja feito.
- Trata-se de procurar impedir que se utilizem subterfúgios para assegurar, ao arrepio do princípio da legalidade, o aumento da remuneração de alguns servidores públicos ou o pagamento indevido a terceiros - explicou Lúcio Alcântara.
O projeto do senador pelo Ceará também altera as normas relativas à obrigatoriedade de os agentes públicos apresentarem as respectivas declarações de bens. Ele pretende que essa exigência, que hoje tem caráter apenas formal, torne-se efetiva e um instrumento para a descoberta e investigação de atos de improbidade administrativa.
Também estão incluídas na proposta modificações no processo de investigação e julgamento dos atos de improbidade. Segundo Lúcio Alcântara, esta medida busca dar maior eficiência, eficácia e agilidade a esses procedimentos, permitindo o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, mediante o aperfeiçoamento dos institutos da indisponibilidade e seqüestro de bens.
21/02/2002
Agência Senado
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