Tebet: acordo de lideranças autoriza o Senado a votar PECs durante a autoconvocação
- Eu acredito que o senador Jefferson Péres emitiu opinião dele, mas uma vez que o Plenário, por votação esmagadora, soberanamente decidiu sobre a matéria, o senador Jefferson Péres, com isso, vai se conformar. Ele já deu a opinião dele. Eu conheço o senador Jefferson Péres, o seu zelo e a sua dedicação. E, afinal de contas, nós vamos votar e estamos votando é matérias de interesse da nação, matérias importantes - afirmou o presidente do Senado.
Tebet comentou declarações de Jefferson, que anunciou que iria questionar a inclusão de três PECs na pauta da autoconvocação, em função de as mesmas não terem seguido o trâmite regular definido pelo regimento interno e pela Constituição para esse tipo de matéria. Jefferson esclareceu que não é contrário ao mérito das PECs - uma restringe a imunidade parlamentar, outra modifica as operações de ICMS relativas a petróleo e energia elétrica e a terceira institui a cobrança de taxa de iluminação pública - mas contra a decisão de elas serem votadas sem o cumprimento do prazo de discussão devido.
Para o senador amazonense, é inadmissível que os líderes concordem em violar o Regimento da Casa para acelerar a votação das matérias. Isso, avaliou Jefferson, abre um precedente muito perigoso.
- Nem nos períodos mais autoritários do Senado isso foi feito, porque tramitação de emenda constitucional tem um rito que deve ser rigorosamente obedecido para evitar que uma coisa tão importante, como é modificar a Carta Magna, possa ser feito da noite para o dia por um acordo de lideranças.
14/12/2001
Agência Senado
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