Tebet defende punições mais severas para falências fraudulentas



O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) defendeu o agravamento das atuais penas quando houver a comprovação de má-fé nos processos falimentares. Relator do projeto de lei que regula as falências e a recuperação judicial e extrajudicial de empresas, Tebet exemplificou com a hipótese de apropriação indébita da contribuição previdenciária recolhida dos trabalhadores e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), crime previsto no Código Penal. - Se isso redundar no processo falimentar ou de recuperação judicial e extrajudicial, tem que haver dispositivo legal para o agravamento das penas - explicou, acrescentando que é preciso encontrar mecanismos que melhorem a fiscalização dos recolhimentos trabalhistas e previdenciários para evitar esses casos que lesam o poder público e os trabalhadores. Uma sugestão seria aparelhar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fornecer informações on line sobre a situação dos seus segurados. O que, segundo o senador, permitiria aos trabalhadores o acesso ao histórico das suas contribuições, evitando o que acontece atualmente, em que compete ao segurado provar o seu tempo de recolhimento. Tebet disse que o objetivo do projeto de lei que moderniza a atual norma jurídica "é manter a empresa viva, porque a falência é a pior solução pata todos em 99% dos casos". O relator é favorável ao parcelamento dos créditos tributários, como solicitou o presidente da Federação Brasileira dos Bancos, Gabriel Jorge Ferreira, durante audiência na CAE. O senador informou que está estudando para verificar se cabe dentro da legislação de falências alguma proposta de procedimentos modernizadores e lembrou sua luta, na presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por medidas que diminuam a burocracia para os cidadãos. Audiências Tebet acrescentou ainda que só depois das duas audiências públicas agendadas para a próxima semana, com algumas das principais entidades sindicais patronais, no período final da convocação extraordinária, irá avaliar se concluirá o seu relatório ou se haverá novos depoimentos.

Por enquanto, na opinião do relator, só falta colher as avaliações do Ministério Público, porque a CAE já ouviu juristas, representantes dos magistrados, do governo, das pequenas e médias empresas, dos bancos, e está colhendo os depoimentos das entidades sindicais patronais e de trabalhadores. Na terça-feira (10), devem participar os presidentes das confederações da indústria, do comércio e dos transportes, faltando ainda a confirmação do representante da agricultura. Na quinta-feira (12) está agendado o presidente da entidade que congrega as empresas do setor de construção civil.



04/02/2004

Agência Senado


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