Tebet quer incluir novas prerrogativas no Regimento Interno
O senador Ramez Tebet (PMDB-RS) disse nesta terça-feira (13) que ainda não apresentou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seu relatório sobre projeto de lei da Câmara que altera o sistema tributário nacional porque tem dúvidas sobre o assunto e precisa estudá-lo melhor. Ele disse ter encontrado um artigo ainda não regulamentado na Emenda Constitucional nº 42, de 2003, que atribui novas competências ao Senado Federal na área tributária.
Segundo Tebet, a emenda dá ao Senado a competência para avaliar periodicamente o sistema tributário nacional e o desempenho das administrações tributárias municipais, estaduais, do Distrito Federal e da União.
- Todos nós sabemos que só aprovamos a reforma tributária para a União arrecadar mais e ter receita. Outros pontos da reforma estão na Câmara dos Deputados esperando aprovação. Essa nova competência nos permitirá pedir informações ao Ministério da Fazenda e sabermos, por exemplo, quem são os grandes sonegadores - assinalou.
Tebet disse ainda que já solicitou à Consultoria Legislativa que elabore um projeto de resolução que inclua as novas competências ao Regimento Interno e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Esse acompanhamento precisa ser normatizado. Precisamos adequar o Regimento Interno, criando um novo capítulo para incluir nas atribuições privativas do Senado e exercermos essa competência constitucional, sob pena de fazermos letra morta da Constituição - concluiu.
13/04/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Alvaro Dias quer reforma do Regimento Interno
Maciel quer novo Regimento Interno aprovado ainda este ano
Gerson Camata quer agilizar trabalhos do Senado com mudanças no Regimento Interno
CCJ discute reforma do Regimento Interno do Senado
Senado decide simplificar o Regimento Interno
Aprovado o Regimento Interno do Parlamento do Mercosul