Tebet vai acertar com Palocci modificações na lei de falências
O relator da nova lei de falências, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), informou nesta terça-feira (9) que deve ter um novo encontro com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, ainda nessa semana, para avançar nos entendimentos sobre as alterações no projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados. A primeira reunião entre os dois ocorreu na véspera do feriado do Carnaval, quando acertaram que as equipes técnicas do Senado e do Ministério da Fazenda vão discutir e estudar algumas das modificações que estão sendo propostas pelo relator.
Um dos principais pontos é a mudança no Código Tributário Nacional para permitir que empresas em recuperação judicial possam ampliar o prazo de pagamento de suas dívidas fiscais, listadas entre os créditos preferenciais. Tebet disse que sua proposta estende dos atuais 36 meses para 48 meses.
Outra providência importante, que já está decidida pelo relator, é a fixação de um limite para o pagamento dos créditos trabalhistas nos processos falimentares, como forma de coibir fraudes. "O que ainda não tenho claro é o valor", explicou Tebet, após a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizada nesta terça-feira. O estabelecimento de um teto foi debatido na Câmara, com propostas de limitar as indenizações a R$ 30 mil ou a valores atrelados ao salário mínimo. No entanto, não chegou a ser aprovado.
Essa discussão foi retomada na CAE. As duas principais entidades sindicais pediram em audiência pública que o Senado adote o teto. Mas não houve concordância em relação ao montante. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) defendeu 500 salários mínimos (R$ 120 mil). Já a Força Sindical propôs 100 salários mínimos (R$ 24 mil) para o pagamento das verbas rescisórias e igual valor para os encargos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) sugeriu, também durante audiência pública, 150 salários mínimos.
Tebet disse também que pretende melhorar as condições propostas no texto aprovado na Câmara para a recuperação das micro e pequenas empresas, incorporando sugestões apresentadas pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ( Sebrae) e pela entidade que congrega as associações comerciais do país. Acrescentou que quer deixar claro o que é "contrato real" para efeito de classificação dos créditos preferenciais.
E afirmou que não analisou ainda a proposta do deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), que foi o relator do projeto de lei na Câmara. No projeto relatado pelo deputado, existe proposta para que as cooperativas sejam alcançadas pela nova legislação, que substitui a concordata pela recuperação judicial, institui a recuperação extrajudicial e modifica as atuais normas das falências.
09/03/2004
Agência Senado
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