Terras para reforma agrária poderão ser pagas em dinheiro e em prazo de 90 dias
Os imóveis rurais produtivos adquiridos para a reforma agrária, mediante compra direta pela União, poderão ser pagos em dinheiro pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). A implantação dessa nova modalidade de pagamento de terras para reforma agrária é o objetivo de projeto (PLS 482/07) de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que será apreciado em turno suplementar nesta terça-feira (24), às 9h30, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
A matéria altera a Lei nº 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. O projeto propõe ainda outra alteração importante ao fixar prazo de 90 dias para o pagamento pelo Incra, a contar da data da formalização da aquisição, da terra nua e das benfeitorias dos imóveis destinados à reforma agrária que não atendam as hipóteses de desapropriação por interesse social.
Na justificação de sua proposta, Raimundo Colombo observa que os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - atualmente o principal instrumento para a execução da reforma agrária - são pouco atrativos quando se trata da aquisição de áreas produtivas, uma vez que os proprietários desse tipo de imóvel preferem o recebimento à vista ao resgate dos títulos governamentais no médio prazo.
"Para agravar a situação, em vários estados da Federação são escassas as propriedades que preenchem os requisitos constitucionais para desapropriação, apesar de existir um mercado de terras e, simultaneamente, ocorrerem conflitos agrários. Nesse contexto, há proprietários que ofertam suas terras, no entanto, o Incra não consegue pagar em dinheiro, por força de óbices legais", argumenta Raimundo Colombo.
O relator ad hoc Leomar Quintanilha (PMDB-TO) apresentou voto favorável ao projeto, na forma de substitutivo.
Óleo diesel
A comissão analisa ainda o PLS nº 597/07, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que isenta o óleo diesel utilizado na produção agrícola e na produção de energia da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Metas de Desenvolvimento do Milênio
A CRA deve votar também requerimento, de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que solicita a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com o objetivo de debater o cumprimento de Metas de Desenvolvimento do Milênio fixadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2000, e adotadas por 189 países, inclusive o Brasil.
Entre os convidados para debater o assunto estão a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes.
20/03/2009
Agência Senado
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