Terras para reforma agrária poderão vir a ser pagas em dinheiro e em prazo menor
Os imóveis rurais produtivos adquiridos para a reforma agrária, mediante compra direta pela União, poderão ser pagos em dinheiro pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A implantação dessa nova modalidade de pagamento de terras para reforma agrária é o objeto de projeto de lei (PLS 482/07) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), a ser apreciado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (2), às 11h, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
A matéria recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e altera a Lei nº 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. O projeto propõe outra mudança importante ao fixar prazo de 90 dias, a contar da data de formalização da aquisição, para o Incra efetuar o pagamento da terra nua e das benfeitorias dos imóveis destinados à reforma agrária que não atendam às hipóteses de desapropriação por interesse social.
Na justificação de sua proposta, Raimundo Colombo observa que os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - atualmente o principal instrumento para a execução da reforma agrária - são pouco atrativos quando se trata da aquisição de áreas produtivas. Isso porque os proprietários desse tipo de imóvel preferem receber o pagamento à vista a ter de resgatar os títulos governamentais no médio prazo.
"Para agravar a situação, em vários estados da Federação são escassas as propriedades que preenchem os requisitos constitucionais para desapropriação, apesar de existir um mercado de terras e, simultaneamente, ocorrerem conflitos agrários. Nesse contexto, há proprietários que ofertam suas terras e, no entanto, o Incra não consegue pagar em dinheiro, por força de óbices legais", explicou o senador catarinense.
A CRA analisa ainda o PLS 4/07, de autoria do senado Alvaro Dias (PSDB-PR), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos e equipamentos utilizados na produção de leite. Consta ainda da pauta o PLS 171/04, do então senador Ramez Tebet, que trata do emprego temporário em áreas rurais.
28/03/2008
Agência Senado
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