Testemunhas que colaborarem com CPIs poderão ter proteção especial
Testemunhas que colaborarem com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na elucidação de crimes e de atos de improbidade administrativa poderão ter asseguradas medidas especiais de proteção, da mesma forma como já é garantido para as testemunhas que depõem perante a Justiça. A determinação está prevista em proposta aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em Decisão Terminativa, e segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), modifica lei que trata do funcionamento das CPIs (Lei nº 1.579/52) para estender às testemunhas dessas comissões medidas contidas no programa especial de proteção a vítimas e testemunhas de crimes, ameaçadas em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal (Lei 9.807/99).
Ajuda Financeira
O projeto (PLS 243/05) condiciona ainda a concessão de ajuda financeira às testemunhas à demonstração de que, em função dessa participação, elas sofrem restrições à liberdade de exercício de trabalho.
Na justificativa da proposição, Demóstenes argumenta que "grande parte das mais importantes revelações que levaram à elucidação de graves irregularidades e crimes investigados pelas CPIs ocorreu devido a depoimentos de pessoas corajosas, às vezes humildes financeiramente, como secretárias, motoristas e outros auxiliares".
Ele pondera também que essas pessoas sofrem profunda discriminação e se deparam com graves restrições ao ingresso ou à manutenção no mercado de trabalho. "Essa situação pode inibir a contribuição às CPIs", observa o senador por Goiás.
Durante a discussão da matéria, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) observou que, atualmente, os membros das CPIs ficam sem poder de decisão, porque não podem garantir proteção às testemunhas. "Esse projeto vem em boa hora para que a gente possa definir o poder que a CPI tem que ter para não cair no vazio", assinalou Tuma.Valéria Castanho e Denise Costa / Agência Senado04/08/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Vítimas e testemunhas de delito poderão contar com novas formas de proteção
CCJ EXAMINA PROJETO.DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
CCJ EXAMINA PROJETO.DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
CCJ EXAMINA PROJETO.DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
Mozarildo propõe mudanças na lei de proteção às testemunhas
Rio de Janeiro cria programa de proteção a vítimas e testemunhas