Tião Viana cobra regulação da oferta de medicamentos especiais pelo SUS
O senador Tião Viana (PT-AC) apontou a falta de normas sobre o fornecimento de medicamentos especiais pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como uma das causas do grande número de decisões judiciais obrigando as Secretarias de Saúde a disponibilizarem tais remédios aos demandantes das ações. Conforme destacou o parlamentar, a situação tem gerado a "asfixia" dos serviços públicos de saúde nos estados e municípios, que enfrentam dificuldades orçamentárias para adquirir e fornecer remédios que não constam das farmácias das unidades de saúde.
- O Poder Legislativo não pode continuar omisso, sob o risco de ficar vítima do ativismo judicial que tem imperado nos processos sobre assistência farmacêutica e resultado em problemas e contrariedades para gestores públicos e para diversos setores da sociedade - ressaltou Tião Viana.
O senador pelo Acre coordenou os trabalhos do seminário Judicialização das Políticas de Assistência Farmacêutica: o caso do Distrito Federal, promovido pelo Centro de Altos Estudos da Consultoria Legislativa do Senado Federal. No evento, realizado nesta terça-feira (17), foram apresentados os resultados de pesquisa realizada pelo consultor legislativo Luiz Carlos Romero.
Entre as iniciativas parlamentares que visam regulamentar a oferta de medicamentos especiais pelo SUS, Tião Viana destacou projeto de sua autoria (PLS 219/07), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O projeto está sendo examinado em conjunto com o PLS 338/07, apresentado pelo senador Flávio Arns (PT-PR).
Ações judiciais
A pesquisa realizada por Luiz Carlos Romero, com dados do Distrito Federal, apontou o crescimento em mais de 240%, em três anos, no número de ações judiciais visando ao fornecimento de remédios não disponibilizados pela rede pública - foram 682 ações em 2006 contra 281 em 2003. Como conseqüência, o consultor aponta a ampliação dos tipos de medicamentos disponibilizados pelo serviço público de saúde do DF, que passou a incluir, entre outros, remédios usados no tratamento de câncer e medicação utilizada por portadores de doença mental.
Um outro aspecto apontado pelo consultor do Senado diz respeito à falta de critério técnico para nortear as decisões dos juízes. Conforme relatou, os dados analisados mostram a ocorrência de decisão judicial favorável ao fornecimento de medicamentos não registrados no país ou sem comprovação, pelos órgãos técnicos, de eficácia e segurança. Para o consultor, a ação da Justiça tem comprometido a racionalidade no fornecimento de medicamentos e prejudicado as políticas estaduais e municipais de assistência farmacêutica.
Convidada a debater os resultados da pesquisa, Maria Célia Delduque, coordenadora do Programa de Direitos Sanitários da Fundação Oswaldo Cruz, concordou com a necessidade de regras para evitar que decisões judiciais contrariem normas técnicas. No entanto, a especialista vê nas ações judiciais a única alternativa da população para suprir as deficiências do sistema público, quando este não fornece remédios imprescindíveis para o tratamento de muitas doenças graves.
Também participando da mesa do seminário, o diretor do Fundo de Saúde do Distrito Federal, José Maria Freire, apontou dificuldades no processo de aquisição de remédios como a principal causa da demora no fornecimento de medicamentos. O diretor também apontou limitações orçamentárias para a compra de remédios em cumprimento a decisões judiciais, mas não soube informar o valor gasto pelo governo do Distrito Federal na compra de medicamentos especiais.
Para Tião Viana, muitas das ações na Justiça são motivadas por interesses corporativos de fabricantes de remédios e pela ação de advogados inescrupulosos. Para ele, o Legislativo deve atuar fornecendo a base legal necessária à resolução do problema.
- É urgente a definição de uma norma legislativa que possa arbitrar de maneira definitiva, como suporte para as interpretações judiciais e para acabar com o contencioso entre as Secretarias de Saúde e a sociedade, em torno do fornecimento de medicamentos excepcionais - frisou.17/06/2008
Agência Senado
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