Tião Viana comemora aprovação, pela CCJ, de projeto de sua autoria
O senador Tião Viana (PT-AC), que preside interinamente o Senado, comemorou, da tribuna do Plenário, a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de projeto de resolução de sua autoria (PRS 43/07) que permite aos senadores a apresentação de projetos de consolidação de leis.
- Recentemente, foi divulgado um levantamento da Casa Civil da Presidência da República em que se contabilizaram 181.328 normas em vigor no país que não estão consolidadas. Então imaginem o esforço e a dificuldade que têm os advogados, os pesquisadores, os estudiosos, os facilitadores da vida social, das organizações sociais em encontrar a legislação e a norma jurídica que determine a interpretação e a conduta de matérias dessa natureza - explicou o senador.
24/10/2007
Agência Senado
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