Tião Viana diz que definir regras da fidelidade partidária é prerrogativa exclusiva do Legislativo
O presidente interino do Senado, Tião Viana, chegou na manhã desta quarta-feira (17) ao Congresso anunciando que logo o Senado votará proposta de emenda à Constituição normatizando a fidelidade partidária. Disse que essa é a resposta do Legislativo à decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de exigir a fidelidade partidária dos ocupantes de cargos majoritários - presidente da República, governadores, senadores e prefeitos. E voltou a lamentar que a Justiça Eleitoral esteja disciplinando a matéria em razão da "paralisia" do Legislativo.
- O TSE está legislando, infelizmente, em razão da omissão do Parlamento. Nós temos o dever de rever esses procedimentos, de atualizar a legislação no que diz respeito à reforma política. E eu entendo que essa preocupação felizmente faz parte agora da agenda dos líderes no Senado. Então, hoje (17) nós deveremos começar a dar respostas a isso, votando proposta de emenda à Constituição que estabelece exatamente os termos da fidelidade partidária.
Indagado se essa decisão do TSE propiciará confusão no Congresso, visto que agora os partidos podem reivindicar os mandatos de quem migrou de legenda, Tião minimizou essa hipótese.
- Eu penso que não. Eu penso que nós vamos ter toda a oportunidade de legislar e estabelecer com clareza o que é a decisão do Poder Legislativo sobre a lei. Eu entendo que essa atribuição é uma prerrogativa exclusiva e necessária do Poder Legislativo no desenho do Estado republicano.
CPMF
Na mesma entrevista, Tião Viana confirmou para as 11h30, em seu gabinete, reunião dos presidentes de comissões e líderes do governo e da oposição com o presidente da República em exercício, José Alencar. Nesse encontro, será discutido o procedimento para a votação da proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2011 a cobrança da CPMF.
A relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), contrária à prorrogação da CPMF, já anunciou que cumprirá integralmente seu prazo de 30 dias para apresentar seu relatório. Tião Viana explicou que a visita de Alencar traduz também um estreitamento dos canais de comunicação entre Congresso e Palácio do Planalto.
- José Alencar virá numa demonstração de apreço e valorização do Poder Legislativo. Seguramente, ele irá confirmar o interesse da Presidência da República em ter uma aproximação institucional com o Senado, por tudo que o Senado representa na história da democracia brasileira e na história das reformas do Estado brasileiro. Não tenho ainda a confirmação dos ministros que o acompanharão nessa visita - disse o presidente interino do Senado.17/10/2007
Agência Senado
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