Tião Viana faz apelo por regulamentação do financiamento da saúde
A Emenda Constitucional nº 29 é um dos mais importantes marcos regulatórios do financiamento da saúde pública brasileira, afirmou o senador Tião Viana (PT-AC) ao fazer um apelo para que os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovem na reunião desta terça-feira (2) o projeto de lei que regulamenta a matéria. Viana lembrou que municípios, estados e União deveriam assumir suas respectivas responsabilidades após a decisão tomada por gerações de sanitaristas e agentes políticos.
- Lamentavelmente, todos esses anos seguintes à aprovação da Emenda nº 29 não exigiram do Parlamento ainda a sua regulamentação. E a eficácia da norma constitucional depende, quando estamos diante de uma emenda constitucional, de sua regulamentação - disse o senador, lembrando que esta tem sido a luta de alguns parlamentares.
Tião Viana lembrou que o projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), acrescentando que, sefor aprovado na CAE, precisa passar ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de onde poderá ir à Câmara dos Deputados.
O senador afirmou que o governo federal apóia a aprovação da matéria e que o presidente da CAE, senador Aloisio Mercadante (PT-SP), prometeu que o projeto de lei será o primeiro item da pauta desta terça-feira. O senador assinalou que, nos últimos anos, o governo federal não apoiou os avanços que a regulamentação da Emenda nº 29 iria propor, como o estabelecimento de que 15% das receitas dos municípios deveriam ser aplicadas em saúde e 12% por parte dos estados.
Tião Viana disse que não chega a 60% o índice de governadores que cumprem a Emenda nº 29, mas na Região Norte quase todos os governadores cumprem suas responsabilidades constitucionais, enquanto que no Nordeste os governos oscilam. Em relação aos municípios, Viana ressaltou que 74% dos prefeitos cumprem o que determina a Emenda nº 29 e que a União agora está colocada diante da tomada de decisão que precisa ocorrer: aplicar 10% da receita bruta na área da saúde. O senador disse ainda que o projeto de lei define o que são gastos obrigatórios, definitivos e específicos com a saúde.
01/10/2007
Agência Senado
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