TIÃO VIANA: REGRAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FEREM DIREITO DO CONSUMIDOR
O senador Tião Viana (PT-AC) disse que as regras impostas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os financiamentos habitacionais concedidos pela Caixa Econômica Federal ferem o Direito do Consumidor. O senador aconselha os mutuários da Caixa a ingressarem na Justiça em busca de seus direitos. O pronunciamento, feito nesta segunda-feira (dia 17), foi motivado por carta de um mutuário que, em 1968, comprou um apartamento cujo financiamento da CEF deveria ser pago ao longo de 30 anos, equivalentes a 360 prestações. Paga a última prestação em novembro do ano passado, ele foi notificado pela CEF de que deveria refinanciar o saldo devedor e pagar mais 180 prestações, equivalentes a mais 15 anos, dado que seu contrato não possuía cláusula de opção pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS). Conforme o senador, o mutuário que assina contrato com a CEF submete-se a regras determinadas pelo CMN de maneira unilateral e preestabelecida. "O mutuário é limitado a aceitar as cláusulas em bloco, previamente elaboradas", de modo que, se o contrato não previa o FCVS, não havia a opção.O caso, na opinião de Tião Viana, ilustra a violência das regras impostas pelo CMN, que deve ser legalmente rebatida. "Todos os cidadãos envolvidos nesse tipo de agressão devem entrar na Justiça e lutar por seus direitos", recomendou.
17/01/2000
Agência Senado
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