Tião Viana faz apelo por regulamentação do financiamento da saúde
A Emenda Constitucional nº 29 é um dos mais importantes marcos regulatórios do financiamento da saúde pública brasileira, afirmou o senador Tião Viana (PT-AC) ao fazer um apelo para que os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovem na reunião de amanhã (2) o projeto de lei que regulamenta essa emenda. Viana lembrou que municípios, estados e União deveriam ter assumir suas respectivas responsabilidades após a decisão tomada por gerações de sanitaristas e agentes políticos.
- Lamentavelmente, todos esses anos seguintes à aprovação da Emenda nº 29 não exigiram do Parlamento ainda a sua regulamentação. E a eficácia da norma constitucional depende, quando estamos diante de uma emenda constitucional, de sua regulamentação - disse o senador, lembrando que esta tem sido a luta alguns parlamentares.
Depois da aprovação na CAE, o projeto de lei que a regulamenta a Emenda 29 deve passar ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, de lá, pode ser enviado à Câmara dos Deputados. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
01/10/2007
Agência Senado
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