Tourinho analisa MP sobre repasse da Cide a estados e municípios
Em nome da liderança do PFL no Senado, Rodolpho Tourinho (BA) analisou os termos da Medida Provisória nº 161/2004, que define novos critérios de partilha e repasse dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Embora tenha assinalado a importância da medida para reforçar os investimentos em infra-estrutura de transportes no país, o senador queixou-se da quebra de acordo firmado, no final de 2003, entre o governo, senadores e governadores de todos os partidos em torno do assunto.
Em troca da aprovação da proposta de reforma tributária pelo Senado, o governo teria assumido, segundo Tourinho, o compromisso de editar uma MP para permitir o repasse dos recursos da Cide já em 2004. Pela proposição, a União se compromete a destinar 25% de 80% da arrecadação dessa contribuição (os 20% restantes foram objeto da Desvinculação de Receita da União e serão usados livremente pelo governo) para estados e municípios financiarem programas de infra-estrutura de transportes.
Conforme explicou o senador pefelista, o montante anual do repasse deverá alcançar R$ 1,85 bilhão. Os coeficientes de participação de cada estado na Cide foram resultado de acordo político entre a maioria dos governadores e levaram em conta a extensão da malha viária pavimentada federal e estadual, o consumo de combustíveis e o contingente populacional.
Quanto aos pontos do acordo contrariados pela MP, Tourinho citou a definição, por lei federal, dos critérios de repasse da Cide aos municípios e a centralização das decisões finais sobre esses investimentos no Ministério dos Transportes. Com o intuito de resgatar os termos originais do acordo, o parlamentar apresentou três emendas, uma delas estabelecendo que a distribuição dos recursos da Cide ocorra mensalmente, e não trimestralmente, como prevê a MP.
28/01/2004
Agência Senado
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