Tourinho defende criação do cadastro positivo das empresas
Na audiência pública realizada nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a nova Lei de Falências, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) defendeu a criação, pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), de um cadastro positivo das empresas, a exemplo do que já ocorre com as pessoas físicas que, ao solicitarem abertura de crédito ou empréstimo, têm seus nomes submetidos à Serasa, entidade que avalia a inadimplência comercial e bancária do contribuinte em todo o país.
Em resposta, o presidente da Febraban, Gabriel Jorge Ferreira, considerou que o cadastro positivo das empresas seria "benéfico para todos" e iria até ajudar a reduzir o spread bancário, mas observou que a organização do cadastro dependeria da aprovação de uma lei própria que, adiantou, já está sendo elaborada pelo governo federal.
Gabriel Ferreira, também em resposta a Tourinho, manifestou sua posição contrária à retirada da competência do Banco Central para cuidar da supervisão bancária. Para o presidente da Febraban, o BC, nos últimos oito anos, aprimorou em muito o trabalho de supervisão. Além do mais, disse, essa tarefa tem que pertencer ao órgão que dirige a política monetária do país, que é o Banco Central. Do contrário, notou, o banco perderia eficácia.
Letra morta
Já o senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) disse que de nada vai adiantar uma nova Lei de Falências se não for levado em conta o aprimoramento do processo de criação de empresas. Na sua opinião, a legislação que trata da constituição de empresas "é absolutamente irresponsável" e muitas firmas são criadas com o objetivo de lesar terceiros. Por isso ele defendeu maior rigor na abertura de empresas, como apresentação de patrimônio, objetivos a serem alcançados e planos de atuação no mercado, que seriam submetidos a câmaras de serviços.
O especialista em Direito Comercial e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Fábio Ulhoa Coelho salientou que a proposta sugerida pelo senador do Acre esbarraria na liberdade de iniciativa e na competição que, observou, são salutares para o mercado.
Gabriel Ferreira, da Febraban, concordou em parte com a proposta do senador e pregou a realização de auditorias externas independentes em empresas médias e grandes a partir de um certo capital a ser fixado. Pela proposta, caberia aos Conselhos Federais de Contabilidade realizar tais auditorias. As auditorias, observou Gabriel Ferreira, ajudariam a prevenir inclusive a evasão fiscal.
Já o senador Fernando Bezerra (PTB-RN) disse não ver outra saída se não a falência nos casos de empresas inviáveis. Gabriel Ferreira defendeu a decretação da falência como última medida, só admitindo essa hipótese em caso de fraude comprovada. O mais importante, observou, é tornar a empresa viável, por meio de um plano de recuperação.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também participou dos debates e congratulou-se com o presidente da Febraban pela iniciativa de construir cisternas, principalmente no sertão nordestino, o que vem beneficiando milhares de famílias.
03/02/2004
Agência Senado
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