TRABALHO NO SENADO FOI INTENSO MESMO COM SEMANA MAIS CURTA
O feriado dedicado ao culto da Padroeira do Brasil não atrapalhou as discussões e votações de importantes projetos no Senado Federal. O plenário encerrou a discussão da proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que limita o total de despesas com as câmaras de vereadores. A PEC está pronta para ser votada em primeiro turno.A proposta de Amin estabelece que os gastos dos legislativos municipais não poderão ultrapassar uma porcentagem máxima da arrecadação do município, variando de acordo com sua população. Assim, cidades com até 10 mil habitantes poderiam gastar, no máximo, 8% da arrecadação municipal. A alíquota vai diminuindo um ponto percentual a cada aumento populacional: 7% para municípios com 10 mil a 50 mil habitantes; 6% para populações entre 50 mil a 100 mil; 5% para os que tiverem entre 100 mil e 500 mil habitantes; 4% para aqueles entre meio milhão e um milhão de habitantes; e 3% para os que estiverem acima disso. Substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Jefferson Péres (PSDB-AM), diminui essas faixas para apenas três: 8% para os municípios com população de até 100 mil habitantes; 7% para cidades entre 100 mil e um milhão de pessoas; e 6% para as que possuírem mais de um milhão de habitantes.O plenário aprovou a renovação de três concessões de rádio. Com parecer favorável do senador Djalma Bessa (PFL-BA), foi renovada a permissão outorgada à FM Cidade de Ilhéus Ltda, da Bahia. A senadora Emília Fernandes (PDT-RS) também apresentou parecer favorável à renovação da permissão da Empresa São Borjense de Comunicações Ltda, para transmitir em FM para a cidade de São Borja (RS). Foi renovada ainda a concessão da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar a transmissão de sinais de TV na cidade de São Paulo (SP), com parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP). As concessões de rádio são válidas por dez anos, e a de TV, por 15 anos.Duas conferências da União Internacional de Telecomunicações (UIT) foram ratificadas pelo plenário. São as conferências de Genebra, na Suíça, realizada em 1992, e a de Quioto, Japão, ocorrida em 1994. Ambas obtiveram pareceres favoráveis na Comissão de Relações Exteriores, onde o projeto de decreto legislativo foi relatado pelo senador José Agripino Maia (PFL-RN). A primeira modificou a estrutura da entidade, para dar maior eficácia as suas ações. A segunda traz um plano estratégico para a entidade para o período 1995-1999. COMISSÕESA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou os nomes de quatro representantes dos trabalhadores no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os ministros Leonaldo Silva e Antonio Maria Cortizo foram reconduzidos aos cargos de ministro classista para o triênio 1999-2001. Os relatores, com pareceres favoráveis, foram os senadores Romeu Tuma (PFL-SP) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Maria de Fátima Gonçalves e José Alberto Rossi também tiveram aprovadas suas indicações para suplente de ministro classista.A CCJ também aprovou as mudanças propostas pelo presidente da República para o quadro de policiais militares femininos do Distrito Federal. Os quadros de oficiais e praças femininos foram fundidos com os masculinos. Ficou mantido um percentual mínimo de 10% para o sexo feminino. Com quadros separados, as vagas para mulheres eram bem menores, o que fazia com que o tempo decorrente para promoção fosse muito maior do que o dos homens. O projeto ainda será votado em plenário.Ainda na CCJ, foi aprovado por unanimidade o parecer do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) sobre consulta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Ficou decidido que os projetos de lei autorizativa - sejam elas administrativas, orçamentárias ou tributárias - são constitucionais.Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovado parecer favorável do senador Joel de Hollanda (PFL-PE) a projeto de lei da Câmara que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo projeto, a competência da junta de conciliação e julgamento para decidir sobre questões de agente ou viajante comercial passa a ser daquela situada na localidade da agência ou filial da empresa à qual o trabalhador estiver subordinado ou, na falta desta, da junta situada na localidade onde o empregado tenha domicílio ou na que for mais próxima de sua residência. A matéria será agora discutida e votada em plenário.Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o convite ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, e ao presidente do Banco Central, Gustavo Franco, para prestarem esclarecimentos sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelo governo para combater os efeitos da crise econômica internacional. O requerimento foi encaminhado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), na forma de convocação, mas foi transformado em convite para uma reunião conjunta com a CCJ e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Durante a semana, a CAE também discutiu pareceres do Banco Central sobre as me
15/10/1998
Agência Senado
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